O Ministério da Justiça entregou hoje (22) à Presidência da República um projeto de lei que aumenta as penas para organizações criminosas. A proposta ainda precisa ser aprovada pelo Congresso.

Esse projeto tem o objetivo de combater organizações criminosas como o PCC, o Comando Vermelho, além de outras milícias que já atuam em diversas partes do país. Uma das ideias é endurecer as penas para quem integrar essas organizações e também criar mecanismos para facilitar essas investigações.

Nesta quarta, o texto foi apresentado pelo Ministério da Justiça e encaminhado ao Palácio do Planalto, onde vai aguardar o aval da Casa Civil e também do presidente Lula. Depois disso, a proposta irá para o Congresso Nacional para ser discutida e votada pelos parlamentares, mas ainda sem data marcada.

A proposta apresentada hoje foi batizada pelo governo de Projeto de Lei Antifacção. O texto prevê até 30 anos de prisão para crimes cometidos por organizações criminosas. Isso porque o novo conjunto de normas cria a modalidade qualificada para esses delitos, quando houver domínio de território, com pena de até 15 anos, podendo atingir o dobro em caso de homicídio. Nesse caso, o objetivo é combater, principalmente, as milícias.

A punição para organização criminosa poderá ser aumentada de dois terços até o dobro quando houver uso de arma de fogo ou explosivo, morte ou lesão corporal de agente de segurança, envolvimento de servidor público, envolvimento do crime em licitações públicas e contratos com governos, remessa de dinheiro para o exterior e participação de criança ou adolescente no grupo.

O Ministério da Justiça também propõe medidas para facilitar a investigação. Infiltrar policiais nas organizações criminosas e criar empresas fictícias para fingir ser parte do esquema e desbaratá-lo estão entre essas ações.

Em relação ao sistema prisional, o projeto prevê novas regras para monitorar conversas entre presos ligados a facções e seus advogados. O projeto de lei ainda defende o aumento da pena para quem integra, promove ou financia uma organização criminosa, de três a oito anos de prisão para cinco a dez anos de prisão. Esse crime também seria considerado hediondo, ou seja, inafiançável e sem possibilidade de perdão por indulto ou anistia.

O texto finalizado pelo ministro Ricardo Lewandowski não prevê a criação de uma agência nacional contra o crime organizado. A ideia estava prevista na primeira versão do texto e era defendida por membros do Ministério Público.

A proposta já vinha sido discutida há algum tempo, e o que foi hoje para o Palácio do Planalto é o resultado desse debate. Várias modificações foram feitas, mas o Ministério da Justiça também trouxe alguns pontos polêmicos, como o que prevê o monitoramento das conversas entre presos ligados às facções e os seus advogados. O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, comentou esse ponto:

“Como é um direito do advogado comunicar-se com o preso, um direito que está na lei da Ordem dos Advogados, é um direito do cliente e o direito do advogado. Então, em situações excepcionalíssimas, tendo em conta a segurança da sociedade, para que não haja nesta comunicação a possibilidade de que um outro crime seja cometido, então, nós temos essa possibilidade de, eventualmente, também monitorar, mas sempre em circunstâncias excepcionalíssimas, com autorização do juiz e comunicação, desculpem a insistência, à Ordem dos Advogados do Brasil."

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