Decreto publicado pelo governo brasileiro garante validade interna ao acordo e amplia segurança jurídica para operações comerciais no bloco
Foi promulgado nesta sexta-feira (08/05), o Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul, que garante validade jurídica e aplicação do tratado no território brasileiro. O Decreto nº 12.958, de 7 de maio de 2026, foi publicado no Diário Oficial da União.
O acordo já estava em vigor no plano internacional para Brasil e Argentina desde 9 de fevereiro de 2026. Com a promulgação, o tratado passa agora a produzir efeitos também no plano interno brasileiro. Na prática, significa que as regras do acordo podem ser aplicadas perante a administração pública e o Poder Judiciário brasileiro.
O compromisso estabelece medidas para simplificar e agilizar operações de importação, exportação e trânsito de mercadorias entre os países do Mercosul, com foco em redução de burocracia, maior transparência, harmonização de procedimentos e cooperação entre autoridades aduaneiras.
A iniciativa aproxima o Mercosul das melhores práticas internacionais em facilitação de comércio, em linha com os compromissos assumidos no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), e fortalece a integração regional por meio de procedimentos mais simples, transparentes e previsíveis.
Entre os instrumentos previstos estão o uso de tecnologias da informação, gestão de riscos, integração entre órgãos de fronteira, tramitação eletrônica de documentos e consultas periódicas com o setor privado.
A medida também está alinhada aos esforços conduzidos pelo governo brasileiro para modernização do comércio exterior, digitalização de processos e redução do chamado “Custo Brasil”.
A diretora do Departamento de Promoção das Exportações e Facilitação do Comércio (DPFAC) da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do MDIC, Janaína Batista Silva, afirmou que a promulgação representa mais um avanço na agenda de integração econômica do Mercosul e fortalece a previsibilidade para empresas que atuam no comércio regional.
“A entrada em vigor do acordo no plano interno reforça o compromisso do Brasil com a modernização do comércio exterior e com a construção de um ambiente mais transparente, eficiente e integrado no Mercosul. A medida reduz burocracias, amplia a segurança jurídica e facilita as operações para empresas que exportam e importam na região”, afirmou Janaína.
Mercosul e indústria brasileira
O comércio regional possui relevância estratégica para o Brasil, especialmente por concentrar exportações de maior valor agregado e maior participação da indústria de transformação. Em 2025, a corrente de comércio brasileira com os parceiros do Mercosul foi de US$ 44 bilhões, com saldo positivo de US$ 7,3 bilhões para o Brasil. Do total exportado pelo país ao bloco, 91,8% correspondem a produtos da indústria de transformação.
Ao promover maior previsibilidade, transparência e eficiência nos processos administrativos e aduaneiros, o acordo cria condições mais favoráveis para a integração das cadeias regionais de valor, fortalecimento da integração produtiva e ampliação do fluxo comercial no Mercosul.
A redução de custos administrativos e de entraves operacionais tende a beneficiar especialmente micro, pequenas e médias empresas, ampliando sua capacidade de participação no comércio regional.
