Representantes do MJSP discutem efeitos da decisão do STF e a implementação dos decretos que ampliam a responsabilidade das plataformas
São Paulo, 31/8/2026 – A proteção das mulheres no ambiente digital e o dever de cuidado das plataformas foram temas de debate nesta sexta-feira (28), em São Paulo. O encontro, realizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), discutiu os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet e a implementação dos Decretos nº 12.975 e nº 12.976, publicados em 2026. Os decretos entraram em vigor em 20 de julho, com prazo de adequação das plataformas encerrado em 20 de agosto.
O encontro teve como anfitrião o ministro do STF Gilmar Mendes. Participaram do painel o secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Oliveira Fernandes; a secretária nacional de Justiça, Maria Rosa Loula; e o secretário-executivo do MJSP, Ademar Borges de Souza Filho.
"O prazo fixado pelos decretos para a derrubada de conteúdo de imagem íntima não consentida passou a ser de 24 horas", ressaltou Victor Fernandes. Segundo o secretário, a articulação entre o Ministério Público, as Defensorias Públicas e a advocacia foi importante para qualificar o recebimento das notificações e evitar a revitimização de mulheres em situação de violência.
Em junho de 2025, o STF reconheceu a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil, fixando um dever de cuidado dos provedores diante de crimes graves, entre os quais os praticados contra mulheres. Na ocasião, Gilmar Mendes defendeu que as plataformas devem atuar de forma preventiva e diligente, independentemente de notificação, e podem responder por falha sistêmica quando deixarem de fazê-lo.
Escalada da violência contra mulheres
Para exemplificar o contexto que embasou o decreto de proteção às mulheres, Victor Fernandes informou que levantamento da Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi) identificou pelo menos 80 sites em operação no Brasil dedicados à produção de deepfakes de mulheres. Muitos estão vinculados a organizações criminosas que comercializam o acesso a essas ferramentas. Em um dos casos mapeados, um vídeo manipulado de uma mulher era vendido por R$ 7 via Pix, em um grupo de mensageria.
Dados da SaferNet, citados pelo secretário, apontam pelo menos 173 vítimas de deepfakes identificadas em escolas de dez estados, envolvendo material de exploração sexual contra crianças e adolescentes que circulou em ambientes escolares.
O secretário também mencionou a ação movida pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), em parceria com o Ministério Público Federal e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), contra a plataforma X, no chamado caso Grok, em que uma ferramenta de inteligência artificial passou a produzir imagens de mulheres a partir de solicitações dos próprios usuários.
"É preciso reconhecer que existe uma covardia na violência digital: quando o perpetrador não precisa sequer mostrar o rosto, ele se sente mais autorizado a violar ou violentar as mulheres", ponderou Maria Rosa Loula. A secretária nacional de Justiça abordou a atuação do Observatório da Violência contra Jornalistas e Comunicadores, que passou a contar com uma frente específica de acolhimento a mulheres, além dos mecanismos de cooperação jurídica internacional usados pela pasta para responsabilizar perpetradores fora da jurisdição brasileira.
Segundo o secretário-executivo, Ademar Filho, mais da metade das mulheres brasileiras já foi vítima de crimes no ambiente digital, e a maior parte dos casos de imagens íntimas manipuladas por inteligência artificial atinge o público feminino. Segundo ele, esse cenário levou o Ministério a propor dois marcos normativos distintos: um geral, sobre o Marco Civil, e outro específico para a proteção das mulheres.
IA no combate a crimes
Também participaram do debate a gerente de Relações Governamentais e Políticas Públicas do Google, Flávia Annenberg, e a diretora-executiva do InternetLab, Fernanda Campagnucci. Flávia Annenberg citou dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, segundo os quais mais de 40% das mulheres assassinadas em 2025 foram vítimas de crimes motivados por questões de gênero.
"As nossas ferramentas não podem ser usadas para gerar, compartilhar ou monetizar esse tipo de conteúdo, seja a imagem íntima não consensual real ou sintética", afirmou.
A executiva apresentou ferramentas da empresa voltadas à prevenção, entre elas o SynthID, marca d'água digital que identifica conteúdo gerado por inteligência artificial; o LikenessID, que permite à usuária localizar imagens sintéticas do próprio rosto geradas sem autorização; e o Programa Lume, de segurança para dispositivos Android — presente em mais de 70% dos celulares do País, usados por mais de 90% das mulheres brasileiras.
Flávia Annenberg também mencionou a parceria firmada nesta semana com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para capacitar candidatas ao uso do LikenessID, diante do aumento de ataques com uso de imagem em período eleitoral.
Violência digital
"Muitos dos casos de feminicídio têm um componente digital porque as vítimas são monitoradas, perseguidas. Não há mais como separar o mundo físico e o virtual hoje", avaliou Fernanda Campagnucci, ao defender uma leitura sistêmica da violência de gênero no ambiente digital e a construção de capacidades regulatórias, tecnológicas e institucionais para dar efetividade aos decretos.
A moderação do painel foi conduzida pela presidente do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), Renata Mielli, que abordou a origem do regime de responsabilidade das plataformas no Marco Civil da Internet e a tipologia de provedores de aplicação desenvolvida pelo CGI.br, referenciada pelo STF no julgamento do artigo 19.
O debate contou ainda com o relato da jornalista Andressa Matais, do Metrópoles, sobre os efeitos pessoais de ataques sofridos no ambiente digital. Ao final, foram discutidos os desafios para a implementação dos decretos e a atuação conjunta entre o sistema de justiça e as plataformas no enfrentamento à violência contra as mulheres na internet.
