A Receita Federal do Brasil lançou hoje (14/10/2025) a versão 7.1 do Programa Gerador de Declaração do Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento e Reembolso e Declaração de Compensação (PGD PER/DCOMP), antecipando a data prevista. A atualização permite que micro e pequenas empresas calculem o crédito do Reintegra no âmbito do Programa Acredita Exportação, que visa incentivar as exportações e fortalecer a competitividade. A medida facilita o ressarcimento de tributos federais para exportações a partir do 3º trimestre de 2025.

A Receita Federal lançou a versão 3.8b do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (PGD DCTF), que permite a declaração das quotas do IRPJ e da CSLL de Sociedades em Conta de Participação (SCP) referentes ao 4º trimestre de 2024. A nova versão corrige problemas da anterior, que impedia o preenchimento dessas informações. Contribuintes que não conseguiram transmitir suas declarações de 2025 têm até o final de março de 2026 para fazê-lo sem multa. O download do programa está disponível no site da Receita Federal.

A Receita Federal do Brasil lançou uma nova versão da documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), que é uma obrigação acessória para a apuração dos tributos CBS e IBS. A versão, ainda rotulada como "MINUTA", destina-se ao ambiente de testes para validação de sistemas. A formalização completa da documentação ocorrerá por ato conjunto da RFB e do Comitê Gestor do IBS. Documentos atualizados e uma seção de Perguntas Frequentes estão disponíveis para consulta, visando facilitar a transição para o novo modelo tributário.

O governo federal lançou uma nova versão do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (PGD DCTF), observando as novas regras estabelecidas pela Lei Complementar nº 227, que alterou o prazo de vencimento da Multa por Atraso na Entrega da Declaração.