A Receita Federal abre consulta pública sobre proposta de Instrução Normativa que consolida normas do despacho aduaneiro de importação, buscando maior segurança jurídica e transparência.

A Receita Federal abre consulta pública sobre proposta de Instrução Normativa que consolida e moderniza normas do despacho aduaneiro de importação de mercadorias, buscando maior segurança jurídica e transparência.

A Receita Federal abre consulta pública para receber contribuições sobre a consolidação e modernização de normas relativas aos regimes aduaneiros de mercadorias.

O governo federal abre consulta pública sobre mudanças na norma que regulamenta o Adicional da CSLL, uma das medidas de adaptação da legislação brasileira às Regras GloBE.