Os contribuintes têm até as 19h do dia 28 de novembro de 2025 para aderir aos editais de transação tributária da Receita Federal, que oferecem a possibilidade de regularizar débitos com descontos de até 65%, prazos de pagamento de até 60 vezes e uso de créditos fiscais. Os editais abordam controvérsias jurídicas sobre Valor Tributável Mínimo, Preços de Transferência e desmutualização da Bovespa. A adesão deve ser feita pelo Portal e-CAC. Não perca essa oportunidade de regularização!

A Receita Federal publicou o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB n.º 2/2026, que estabelece regras transitórias para prazos processuais até 31 de março de 2026, visando maior segurança jurídica aos contribuintes durante a transição para novos sistemas. As intimações realizadas até essa data devem seguir a regra de 20 dias úteis ou 30 dias corridos, garantindo o prazo mais favorável. A medida se aplica a impugnações e recursos diversos, e a Receita recomenda que os contribuintes atualizem seus controles internos e monitorem mudanças nos sistemas.

A Receita Federal alerta que o prazo para entrega da Declaração de Opção ao Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Deap) termina em 19 de fevereiro de 2026. O programa permite a atualização de bens móveis e imóveis adquiridos até 31 de dezembro de 2024, com tributação reduzida: 4% para pessoas físicas e 4,8% para pessoas jurídicas, além de 3,2% de CSLL. Para participar, é necessário transmitir a Deap e pagar os tributos até as datas estipuladas. Detalhes estão disponíveis no e-CAC e no Manual da Deap.

Entraram em vigor em 1º de novembro novas regras para o saque-aniversário do FGTS, que restringem a antecipação de valores. Agora, quem optar por esse saque deve aguardar 90 dias para realizar a antecipação, que antes era imediata. Nos primeiros 12 meses, é permitido antecipar até cinco parcelas de R$ 500, totalizando R$ 2.500. Após esse período, o limite será de três parcelas e uma operação por ano. O governo justifica as mudanças como uma proteção ao trabalhador e à integridade do fundo, que também financia infraestrutura e habitação.