Ato divulga o cronograma de obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais e de publicação dos leiautes

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS informam que foi aprovado o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, em cumprimento ao art. 112 do Decreto nº 12.955/2026 (Regulamento da CBS) e da Resolução CGIBS nº 06/2026 (Regulamento do IBS).

Esse ato divulga o cronograma de obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais e de publicação dos leiautes nos termos a seguir descritos.

As datas previstas para publicação dos leiautes representam a expectativa de entrega e serão referência para o planejamento dos contribuintes e desenvolvedores.

Excepcionalmente, em função de necessidades técnicas ou operacionais supervenientes, poderá haver ajuste pontual em determinadas datas, sem prejuízo do compromisso da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS com a implementação tempestiva da Reforma Tributária do Consumo.

O calendário considera a especificidade dos diversos setores econômicos envolvidos, a necessidade de adequação dos sistemas emissores e a realização de testes prévios pelos contribuintes.

DF-e	Especificidade	Início da obrigatoriedade	Publicação dos leiautes
Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e	Transporte de passageiros, exceto transportes aéreo, urbano, semiurbano e metropolitano	03/08/2026	Já publicado
Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e	Transporte de carga intermunicipal e interestadual	03/08/2026	Já publicado
Conhecimento de Transporte Eletrônico Para Outros Serviços – CT-e OS	Transporte de pessoas por agência de viagem ou transportadoras, transporte de valores e excesso de bagagem	03/08/2026	Já publicado
Declaração de Conteúdo eletrônica – DC-e	Bens transportados sem a obrigação de emissão de outro documento fiscal	03/08/2026	Já publicado
Guia de Transporte de Valores Eletrônica – GTV-e	Transporte de valores intermunicipal e interestadual	03/08/2026	Já publicado
Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e	Controle do transporte de cargas, reunindo informações dos documentos fiscais da operação ou do transporte próprio.	03/08/2026	Já publicado
Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica – NF3e	Fornecimento de energia elétrica ao consumidor.	03/08/2026	Já publicado
Nota Fiscal eletrônica - NF-e	Fornecimento de bens materiais e outros fornecimentos específicos	03/08/2026	Já publicado
Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e	Fornecimento de bens  no comércio varejista	03/08/2026	Já publicado
Nota Fiscal de Serviço eletrônica de Exploração de Via – NFS-e Via	Cobrança de pedágio pela utilização de vias.	03/08/2026	Já publicado
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, exceto serviços específicos	Prestação de serviços em geral sem obrigatoriedade específica, sujeitos ao ISS	01/10/2026	Já publicado
Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica – NFCom	Prestação de serviços de comunicação	01/10/2026	Já publicado
Declaração de Importação de Remessa (DIR)	Declaração para registro da entrada de encomendas internacionais.	01/10/2026	03/08/2026
Declaração de Regimes Específicos – DeRE 1ª Fase	Eventos de Tabela dos Contribuintes	01/10/2026	Já publicado
Declaração de Regimes Específicos – DeRE 2ª Fase	Eventos Periódicos Mensais	15/11/2026	Já publicado
Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e	Transporte semiurbano, metropolitano ou aéreo de passageiros	01/12/2026	Já publicado
Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis – NF-e ABI	Alienação de imóveis	01/12/2026	01/09/2026
Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica – NFAg	Abastecimento de água e esgotamento sanitário	01/12/2026	Já disponibilizado
Nota Fiscal Eletrônica do Gás – NFGas	Distribuição de gás canalizado ao consumidor	01/12/2026	Já publicado
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e para Plataformas	Serviços promovidos pelas plataformas digitais e serviços intermediados em hipóteses específicas	01/12/2026	01/09/2026
Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - Sujeito passivo do IBS e da CBS  não contribuinte do ICMS	Fornecimentos sujeitos ao IBS e à CBS, movimentações de bens materiais ou devoluções de operações	01/12/2026	01/09/2026
NFS-e para fornecimento de serviços também sujeitos ao ISS, enquadrados nos subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 da LC 116		01/12/2026	Já publicado
NFS-e para fornecimentos de bens imateriais não enquadrados na lista de serviços e não sujeitos ao ICMS		01/12/2026	Já publicado
NFS-e na cobrança de taxas e demais valores condominiais pelo condomínio edilício, bem como outras receitas do condomínio		01/12/2026	01/10/2026
NFS-e nas locações de bens móveis e nas locações, cessões onerosas e arrendamentos de bens imóveis		01/12/2026	Já publicado
Documentos fiscais para contribuintes do Simples Nacional (NF-e, NFC-e, CT-e, NFS-e e outros)		01/01/2027	01/09/2026
Declaração Única de Importação (Duimp)	Declaração eletrônica para registro e controle das operações de importação.	01/01/2027	03/11/2026
Nota Fiscal Eletrônica - NF-e na Importação	Documento fiscal emitido pelo importador para nacionalizar e registrar a entrada de produtos estrangeiros	01/01/2027	Já publicado
Declaração de Regimes Específicos – DeRE 3ª Fase	Demais eventos não enquadrados nas fases anteriores	01/01/2027	01/09/2026
Nota Fiscal Eletrônica - NFe - Tributação Monofásica	Fornecimentos de combustíveis sujeitos à tributação monofásica	01/01/2027	Já publicado

O calendário considera a especificidade dos diversos setores econômicos envolvidos, a necessidade de adequação dos sistemas emissores e a realização de testes prévios pelos contribuintes. Ainda na primeira quinzena de agosto será divulgado o cronograma de disponibilização dos ambientes para emissão dos documentos fiscais.

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 2026, prevê ainda a edição de um programa de conformidade para o ano de 2026, com caráter orientador da implantação. Este programa será destinado aos contribuintes que demonstrem conduta cooperativa no cumprimento das suas obrigações acessórias, pela concessão de prazo adicional para a regularização.