Receita Federal e PGFN lançam consulta pública sobre transação por adesão no contencioso tributário
Sociedade civil poderá contribuir com sugestões sobre teses relacionadas a IRRF, CIDE, PIS e Cofins sobre remessas ao exterior. Compartilhe: Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência
Publicado em
05/04/2024 17h20
Atualizado em 11/04/2024 15h13
A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançaram, nesta sexta-feira (5), uma consulta pública para receber sugestões relativas ao edital de transação no contencioso administrativo tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica.
Os débitos incluídos na transação são aqueles cujas cobranças são objeto de contencioso administrativo ou judicial relacionado às discussões sobre “Incidência do IRRF, da CIDE, do PIS e da Cofins sobre remessas ao exterior, decorrentes da bipartição do negócio jurídico pactuado em um contrato de afretamento de embarcações ou plataformas e outro, de prestação de serviços, nos termos da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997".
Os interessados têm até a próxima**sexta-feira (12)**para apresentar ajustes ou acréscimos quanto aos termos e condições que constarão na versão final do edital. A consulta pública é uma iniciativa que contribui para o aprimoramento da proposta de transação, além de estreitar a relação com o contribuinte.
Clique aqui para acessar a Consulta Pública.
Clique aqui para acessar o Edital de Transação.
Categoria Finanças, Impostos e Gestão Pública
