Publicação reúne diretrizes atualizadas sobre obrigações tributárias de notários e registradores em todo o país
A Receita Federal do Brasil lançou o Manual de Orientações Tributárias para Cartórios, publicação que consolida as principais diretrizes sobre as obrigações tributárias aplicáveis às atividades notariais e registrais em âmbito nacional.
O manual aborda temas essenciais para o cumprimento das obrigações fiscais, como obrigações acessórias, carnê-leão, regime de caixa, rendimentos tributáveis, repasses legais, despesas dedutíveis e não dedutíveis no Livro Caixa, além dos riscos decorrentes da não conformidade, tanto no âmbito da Receita Federal quanto das Corregedorias. A publicação inclui ainda um anexo com quadro analítico da legislação de cada estado e do Distrito Federal referente aos repasses legais.
Elaborado no contexto da parceria da Receita Federal com a Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), com apoio do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o manual é um dos principais produtos do Projeto Cartórios. A iniciativa prioriza a orientação preventiva, o fortalecimento da conformidade tributária e a ampliação da segurança jurídica no setor.
O material está estruturado com sumário detalhado e links ativos que permitem acesso direto à legislação tributária, Soluções de Consulta da Receita Federal, jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Essa organização facilita a consulta e possibilita o aprofundamento técnico por notários e registradores, corregedorias dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, além de auditores-fiscais da Receita Federal.
A Receita Federal recomenda que o manual seja utilizado por notários e registradores como referência permanente para o correto cumprimento das obrigações tributárias, especialmente no período de entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF 2026). O documento também pode ser utilizado como instrumento de apoio à autorregularização de exercícios anteriores.
O Manual está disponível na seção saiba mais do site da Receita, no espaço destinado ao Projeto Cartórios.
