A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB Nº 2.300, em 23 de dezembro de 2025, que aprimora o parcelamento excepcional de débitos previdenciários dos municípios, conforme a Emenda Constitucional nº 136. A nova norma ajusta a retenção da receita corrente líquida, garantindo maior segurança jurídica e previsibilidade orçamentária. Para municípios que já aderiram ao parcelamento, o percentual da parcela será reduzido de 1% para 0,5% da receita corrente líquida, quando aplicável. Informações adicionais estão disponíveis nos canais da Receita Federal.

A Receita Federal atualizou as regras sobre o parcelamento de débitos previdenciários de municípios, ampliando o alcance desse benefício.

A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.284, que moderniza e amplia as opções de parcelamento de débitos tributários e não tributários. A nova norma permite que órgãos públicos realizem o parcelamento diretamente no e-CAC, aumentando a agilidade e eficiência. Além disso, possibilita o parcelamento de débitos não tributários relacionados a restituições, incentivando a regularidade tributária. A medida visa facilitar a regularização de empresas, especialmente aquelas envolvidas na Operação Inflamável, reforçando o compromisso com a digitalização e conformidade tributária.

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.289, que consolida as situações em que não se aplica a retenção previdenciária de 11% em contratos de serviços e obras. O novo texto apresenta sete hipóteses de dispensa, como a contratação de trabalhadores avulsos e a prestação por entidades beneficentes. Para contratações públicas, a dispensa se aplica à empreitada total, enquanto na empreitada parcial há retenção. A norma também ajusta regras para micro e pequenas empresas do Simples Nacional, sem alterar alíquotas ou criar novas obrigações.