Receita prorroga prazo para entrega da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País
Anteriormente o prazo se esgotaria nesta quarta-feira, 30/4. Ao adiar, o órgão alinha o prazo com o da Declaração Anual do IR Compartilhe: Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência
Publicado em
29/04/2025 15h31
Atualizado em 29/04/2025 15h40
A Receita Federal adiou para o próximo dia 30 de maio o prazo para entrega da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País. Originalmente o prazo final estava fixado para esta quarta-feira, 30 de abril. A nova data também se aplica ao pagamento do imposto sobre a renda apurado nessas declarações.
A mudança foi estabelecida pela Instrução Normativa RFB nº 2.263/2025 e visa alinhar os prazos com o da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024, evitando dúvidas quanto ao vencimento dos impostos apurados nas referidas declarações.
Para entender melhor
- Declaração Final de Espólio: destinada a informar a situação tributária do contribuinte falecido, inclusive o imposto sobre ganhos de capital na transferência de bens e direitos a herdeiros ou legatários.
- Declaração de Saída Definitiva do País: utilizada para informar a Receita Federal sobre a saída permanente do contribuinte do território brasileiro e a apuração dos respectivos tributos.
Para ambas, o prazo de entrega e o pagamento do imposto passam a ser até 30 de maio de 2025. A prorrogação busca garantir mais segurança jurídica aos contribuintes.
Categoria Finanças, Impostos e Gestão Pública
Tags: IMPOSTO DE RENDADECLARAÇÃO FINAL DE ESPÓLIODECLARAÇÃO DE SAÍDA DEFINITIVA DO PAÍS
