Mais de 10.000 famílias em Teresópolis, no estado do Rio de Janeiro, serão beneficiadas com a regularização de uma área em que estão três comunidades do município serrano: Quinta Lebrão, Fonte Santa e Álvaro Paná.
O ministro das Cidades, Jader Filho, assinou um Termo de Compromisso do Novo PAC, pelo programa Periferia Viva, que destina R$ 4,3 milhões para a regularização fundiária dos lotes em ato nesta quinta-feira, 5/2, às 17h no Palácio do Planalto, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Desse total, R$ 4,2 milhões são recursos federais e o restante é contrapartida do município.
“Regularização fundiária é segurança de vida para as famílias e significa endereço formal, acesso a crédito, serviços públicos e cidadania plena”, diz o ministro Jader Filho. Os recursos do Periferia Viva servirão para custear a titulação das moradias por meio da Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S).
A Reurb-S é um procedimento garantido pela lei 13.465/2017 para regularizar assentamentos informais ocupados por populações de baixa renda. Focada na função social da propriedade, garante titulação de moradia digna e é gratuita para beneficiários (sem custos com cartório ou projetos), sendo arcada pelo poder público. O município terá de executar a regularização cartorial e a titulação para as famílias num prazo de três anos.
Na cerimônia no Palácio do Planalto, a ministra Esther Dweck, do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), fará a doação da área da União para o município de Teresópolis. O acordo judicial entre a União e a prefeitura de Teresópolis, firmado junto ao Tribunal Regional de 2ª Região (TRF2), representa um marco para essas famílias, que reivindicam segurança jurídica para suas moradias há décadas. O acordo foi firmado no dia 12 de dezembro de 2025.
O Periferia Viva por meio do Novo PAC destina R$ 11,3 bilhões para regularização fundiária e urbanização de favelas em todo o país.
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