Delegação de competência à Agência Nacional de Mineração abre caminho para transformar recursos compensatórios em estrutura permanente de monitoramento, transparência e resposta a riscos A decisão de concentrar na Agência Nacional de Mineração a execução de medidas estruturantes do novo acordo da Bacia do Rio Doce redesenha o papel do Estado na agenda de segurança minerária. O arranjo permite converter recursos de reparação em capacidade permanente de prevenção — uma mudança relevante para um setor historicamente marcado por respostas a crises.

O Plano Nacional de Monitoramento e Prevenção de Riscos na Mineração (PNMPRM), está voltado a ampliar a presença do poder público em áreas mais sensíveis e elevar o padrão de fiscalização. A proposta é substituir ações pontuais por uma atuação contínua, baseada em dados, tecnologia e inteligência regulatória.

Esse redesenho ocorre no contexto de uma década marcada pelo Rompimento da barragem de Mariana, que expôs fragilidades institucionais e impulsionou mudanças ainda em consolidação.

A delegação de competência permite que recursos vinculados à reparação financiem instrumentos permanentes de proteção. Na prática, isso envolve sistemas de monitoramento em tempo real, fiscalização digital, painéis públicos de risco e revisão de processos internos. O uso de análise remota e cruzamento de dados tende a antecipar riscos e qualificar decisões regulatórias.

Para o gerente de projetos especiais da Agência, Alexandre Urnau, que participou das negociações junto à Casa Civil, o desenho buscou garantir continuidade:

“O foco das negociações foi assegurar que os recursos não se esgotassem em ações pontuais. A diretriz foi estruturar instrumentos permanentes — sistemas, dados e capacidade operacional — que ampliem a fiscalização e permitam atuar antes da materialização dos riscos.”

O PNMPRM se organiza em três frentes: reforço da fiscalização, com ampliação de equipes e uso intensivo de tecnologia; transparência ativa, com desenvolvimento de painéis públicos sobre barragens e riscos; e capacidade de resposta, com protocolos mais ágeis e integração com órgãos de defesa civil.

A expectativa é elevar o padrão de atuação da Agência, com maior capacidade de monitoramento, prevenção e resposta. O objetivo é consolidar uma estrutura que antecipe riscos e dê maior previsibilidade à atuação estatal.

O diretor-geral da Agência, Mauro Sousa, destaca que o acordo combina fortalecimento institucional com o compromisso de reparação:

“Os recursos vão permitir estruturar melhor a atuação da Agência e ampliar nossa capacidade de fiscalização e prevenção. Ao mesmo tempo, há um compromisso claro com a reparação: transformar esse processo em medidas concretas que reduzam riscos e evitem a repetição de eventos como os que marcaram o passado.”

Ao assumir a execução das medidas do acordo, a Agência passa a concentrar instrumentos centrais de monitoramento e prevenção. A mudança reforça o papel do Estado na regulação do setor e na proteção das populações expostas a riscos.