Desde o segundo semestre de 2025, R$ 23 milhões em cobranças indevidas foram barradas devido à atuação da Agência
Brasília, 18/02/2026 - A Agência Nacional dos Transportes Aquaviários (ANTAQ) decidiu manter a aplicação do rito sumário de composição amigável entre as partes para as reclamações de cobranças de sobre-estadia de contêineres que foram protocoladas na Agência. Trata-se do Acórdão nº 72/2026-ANTAQ, publicado sexta-feira (13) no Diário Oficial da União (DOU).
A decisão também irá abranger as reclamações de cobranças indevidas quanto à logística de contêineres, permitindo o arquivamento das denúncias quando houver acordo. Já os processos sancionadores serão destinados aos casos aplicáveis.
O acórdão permite que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC), setor da ANTAQ, exija dos usuários denunciantes um registro prévio de contestação (dispute) junto ao agente que efetuou a cobrança supostamente indevida.
Para a gerente de Coordenação das Unidades Regionais da Agência, Flávia Pontilhão, “o rito sumário faz parte de uma postura conciliadora e antiburocrática que a SFC vem adotando desde agosto do ano passado, intermediando acordos entre usuários, agentes marítimos e armadores. A ideia é garantir que os direitos de todos os envolvidos na cadeia logística sejam respeitados”.
ANTAQ e sua atuação contra irregularidades
De agosto a dezembro de 2025, a Superintendência de Fiscalização da Agência evitou a cobrança indevida de mais de R$ 23 milhões decorrentes de sobre-estadia de contêineres. Essa é a cobrança (multa/indenização) feita pelo armador (a empresa responsável pelo transporte marítimo e proprietária do contêiner) ao usuário da carga (importador ou exportador) quando o contêiner permanece sob sua posse por um período superior ao prazo livre estipulado em contrato.
Durante esse período, houve 240 audiências, todas realizadas pelo Grupo Especializado de Fiscalização de Contêineres (GEF Contêineres), onde as partes envolvidas chegaram a um acordo em 176 delas, ou seja, 73,3% das demandas foram resolvidas. “As audiências, geralmente, são muito rápidas, duram menos de trinta minutos. Isso mostra a celeridade e a eficiência desse rito sumário”, contou a gerente.
Saiba mais:
Canais de atendimento|Todas as notícias
