Como solicitar a implantação da Estratégia Saúde da Família Ribeirinha (eSFR)
O Programa Mais Saúde para Mulheres e Famílias das Águas está previsto no âmbito do Programa Povos da Pesca Artesanal, instituído pelo Decreto nº 11.626, de 2 de agosto de 2023. Foi criado pelo Ministério da Saúde em parceria com o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA).
A iniciativa está voltada à ampliação da Atenção Primária à Saúde (APS) em territórios ribeirinhos, costeiros e marítimos, por meio da Estratégia Saúde da Família Ribeirinha (eSFR), observadas as normas e os critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
Os municípios elegíveis podem solicitar a implantação das equipes de Saúde da Família Ribeirinha, conforme os requisitos técnicos e operacionais definidos em normas específicas.
Atenção à saúde da população das águas
As atividades desenvolvidas pelas populações das águas apresentam características próprias e podem estar relacionadas à ocorrência de doenças associadas ao trabalho, registrados nos sistemas oficiais de vigilância em saúde.
Entre as ocorrências estão acidentes de trabalho, acidentes com animais peçonhentos, lesões por esforços repetitivos (LER/DORT), intoxicações exógenas relacionadas ao trabalho, dermatoses ocupacionais, perda auditiva induzida por ruído, transtornos mentais relacionados ao trabalho, pneumoconioses e outros eventos previstos nos sistemas oficiais de informação em saúde.
Nesse contexto, a Atenção Primária à Saúde desempenha papel importante na prevenção, acompanhamento e assistência às populações residentes em territórios ribeirinhos, costeiros e marítimos.
Documentos orientadores e normativos
Nota Técnica – Recomendações para o cuidado da população das águas
Nota Técnica nº 19/2025-CAEQ/CGESCO/DESCO/SAPS/MS
Apresenta recomendações destinadas a gestores e profissionais da Atenção Primária à Saúde para o cuidado das doenças e agravos relacionados ao trabalho da população das águas.
Nota Técnica – Municípios elegíveis
Nota Técnica nº 2/2026-COASV/CGAEQ/DESF/SAPS/MS
Apresenta a relação dos municípios elegíveis para adesão à Estratégia Saúde da Família Ribeirinha (eSFR) em territórios ribeirinhos, costeiros e marítimos, conforme regulamentação do Ministério da Saúde.
Portaria sobre organização e financiamento
Portaria GM/MS nº 5.850, de 6 de dezembro de 2024
Dispõe sobre a organização da atenção à saúde das populações ribeirinhas e sobre o incentivo financeiro federal destinado às equipes de Saúde da Família Ribeirinha no âmbito da Atenção Primária à Saúde.
Programa Povos da Pesca Artesanal
Decreto nº 11.626, de 2 de agosto de 2023
Institui o Programa Povos da Pesca Artesanal, que contempla, entre suas ações, a articulação de políticas públicas de saúde destinadas às pescadoras e aos pescadores artesanais.
Como solicitar a implantação da Estratégia Saúde da Família Ribeirinha (eSFR)
Os municípios interessados deverão observar os procedimentos estabelecidos pelo Ministério da Saúde:
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Verificar se o município integra a relação de municípios elegíveis.
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Consultar os critérios técnicos e operacionais previstos nas normas vigentes.
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Elaborar o plano de implantação da equipe, contendo as informações exigidas pelo Ministério da Saúde.
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Submeter a proposta à Comissão Intergestores Regional (CIR) ou à Comissão Intergestores Bipartite (CIB), conforme aplicável.
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Solicitar o credenciamento da equipe por meio do sistema Gerencia APS, disponível na plataforma e-Gestor APS.
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Informar a Identificação Nacional da Equipe (INE) e os componentes adicionais previstos para a estruturação da equipe.
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Após a aprovação e publicação do credenciamento, realizar os registros necessários no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), conforme regulamentação vigente.
Links úteis
• Página da Estratégia Saúde da Família Ribeirinha (eSFR)
