Sanção do marco legal do mercado de carbono é celebrada no Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável
Conquista é parte estratégica do Novo Brasil - Plano de Transformação Ecológica do Governo Federal Compartilhe: Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência
Publicado em
13/12/2024 10h30
Atualizado em 13/12/2024 11h03
A sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva da lei que regula o mercado de créditos de carbono no Brasil foi celebrada com entusiasmo nesta quinta-feira (12/12), na 4ª Reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, o Conselhão, no Palácio do Itamaraty, em Brasília. O mercado de carbono faz parte do Novo Brasil - Plano de Transformação Ecológica, que visa gerar empregos qualificados, maior valor agregado e densidade tecnológica na produção, além de reduzir as desigualdades.
Para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a Lei 15.042/2024representa um passo importante na estratégia do governo para garantir o crescimento sustentável rumo à economia verde. “Essa legislação se insere em um conjunto de leis que tratam ainda de biocombustíveis, etanol, biodiesel, SAF [combustível sustentável de aviação], biofertilizantes, energia eólica e solar, entre outras. Hoje, entregamos um livro sobre o Novo Brasil - Plano de Transformação Ecológica, com as mais de 100 ações em curso entre vários ministérios”, disse o ministro durante a reunião do Conselho.
Haddad elogiou os relatores — o deputado Aliel Machado e a senadora Leila Barros — e ressaltou que a relação entre ecologia e economia está se tornando padrão internacional. Ele lembrou que a experiência brasileira é inspiração para outros países. O ministro também mencionou outras conquistas do governo neste ano, como a Reforma Tributária e o acordo entre Mercosul e União Europeia. “O Brasil se torna um local seguro tanto do ponto de vista jurídico, como político e ambiental, para tornar investimentos viáveis e rentáveis”, completou.
Mercado
A lei que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) estabelece as bases para a criação de um mercado regulado de carbono no Brasil, trazendo mudança significativa na forma como as emissões de gases de efeito estufa (GEE) são controladas e monetizadas. Esse mercado fixa limites de emissões de gases de efeito estufa para grandes empresas, que, ano a ano, vão diminuindo, além de permitir o comércio dos chamados créditos de carbono.
As empresas que não atingirem suas metas de redução de emissões poderão comprar permissões de emissão de quem estiver abaixo do limite. Esse mecanismo cria um sistema de compra e venda destas cotas, funcionando como um incentivo financeiro para que as indústrias adotem práticas produtivas mais limpas e eficientes.
O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, destacou a importância da lei para a bioeconomia, uma das seis missões da Nova Indústria Brasil, política lançada em 2024, com referência ainda à agroindústria, saúde, infraestrutura, transição digital e defesa e soberania. “Temos como metas de descarbonização ampliar em 27% a participação de biocombustíveis e elétricos na matriz energética de transporte até 2026, e em 50% até 2033”, adiantou Alckmin.
Entre outras políticas do Plano de Transformação Ecológica, o vice-presidente mencionou o Programa Nacional de Mobilidade Verde e Inovação (Mover), que trouxe vantagens tributárias para veículos mais sustentáveis e menos poluentes, garantindo avanço na produção de tecnologias para mobilidade e logística. “Estamos investindo R$ 3,5 bilhões para aumentar a eficiência energética”, comentou, em referência aos incentivos fiscais concedidos pelo programa em 2024. Sobre o Portal Único Siscomex, ele afirmou que a expectativa é de redução de R$ 24 milhões, por ano, no Custo Brasil. “O Portal Único desburocratiza, simplifica, reduz custo e favorece acordos comerciais”, concluiu.
Equilíbrio de contas
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, ressaltou que “é difícil, mas possível equilibrar as contas mantendo a responsabilidade social e o compromisso com o meio ambiente”. Para comprovar, ele apresentou indicadores sociais, como queda da pobreza, da extrema pobreza e do desemprego, além do aumento da renda domiciliar per capita; trouxe indicadores econômicos, como aumento no Produto Interno Bruto (PIB). Citou a melhora fiscal, com aumento das receitas públicas, e a atração de investimentos.
“Agora vivemos o desafio de manter a credibilidade e mostrar que estamos no caminho certo, ao lado da justiça, tributando quem tem capacidade econômica para pagar o tributo, revendo o benefício injustificado. Temos que garantir que as políticas sociais sejam eficientes. A trajetória positiva da economia brasileira precisa continuar no biênio 2025-2026, com a consolidação fiscal caminhando com justiça tributária, inclusão social e compromisso ambiental”, completou.
Categoria Finanças, Impostos e Gestão Pública
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