Lei nº 15.395/2026 regulamenta Medida Provisória assinada pelo governo federal em dezembro passado
O presidente Luiz Inácio “Lula” da Silva sancionou, com vetos, nesta terça-feira (28/4), a Lei nº 15.395/2026, que reajusta a remuneração da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e dos extintos Territórios Federais e do antigo Distrito Federal.
A lei traz o reajuste que foi negociado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) com representantes das forças de segurança do DF. O reajuste foi aprovado em duas parcelas, sendo a primeira paga em dezembro de 2025 e a segunda em janeiro de 2026, com índices percentuais variáveis conforme o cargo, a classe, o posto ou a patente.
A lei também atualizou o auxílio-moradia das Policiais Militares e Corpo de Bombeiros do DF e dos ex-Territórios, também reajustado em duas etapas, em que o percentual de 11,5% é igualmente aplicado em dezembro de 2025 e em janeiro de 2026.
Negociação
Os reajustes foram negociados pelo MGI com os representantes das corporações indicadas. A proposta do governo federal foi de reajuste linear de 24,32%, sendo 11,5% em dezembro de 2025 e mais 11,5% em janeiro de 2026. O governo do DF, a PM e os Bombeiros optaram pela adoção de percentuais diferenciados para os diversos níveis de posto ou graduação das corporações, que variam entre 19,60% e 28,40% (no acumulado 2025-2026), mantido o impacto financeiro da proposta do governo federal.
Para os Policiais Militares e Corpo de Bombeiros dos Ex-Territórios, o reajuste foi de 24,32%, dividido em duas parcelas, uma de 11,5% em dezembro de 2025 e outra de 11,5% em janeiro de 2026.
Para a Polícia Civil do DF, o reajuste variou entre 27,27%, para a categoria especial, e 24,43%, para a terceira categoria. Esse reajuste foi dividido em duas parcelas, uma em dezembro de 2025 e outra em janeiro de 2026.
O secretário de Relações de Trabalho do MGI, José Lopez Feijóo, destacou que “os acordos firmados pelo MGI demonstram o tratamento diferenciado concedido pelo governo Lula às Forças de Segurança do DF, em comparação com a administração anterior”. Ele ainda esclareceu que, entre os anos de 2019 e 2022, a Polícia Civil foi contemplada com um reajuste de apenas 8%. Ao longo daqueles quatro anos, a inflação acumulada medida pelo IPCA foi de 32%, impondo uma perda significativa do poder de compra da categoria. Nos quatro anos do governo Lula, a categoria foi agraciada com reajuste acumulado que varia entre 46,83% e 57,83% (levando em conta também os reajustes concedidos em 2023 e 2024), diante de uma inflação estimada em 19% (IPCA) no mesmo período.
De 2019 a 2022, a PM e o Corpo de Bombeiros receberam um reajuste médio de 9,9%, frente a uma inflação acumulada de 32% (medida pelo IPCA) que acarretou uma perda significativa do poder de compra de ambas as categorias. Já nesses quatro anos do governo Lula, o reajuste médio acumulado pelas categorias foi de 48,32% (levando em conta aumentos concedidos desde 2023), diante de uma inflação estimada em 19% (IPCA) para o mesmo período.
A PM e o Corpo de Bombeiros dos Ex-Territórios, por sua vez, acumularam 35,51% de reajuste entre 2023 e 2026, em um cenário inflacionário estimado em 19% (IPCA) para o período.
Nesse contexto, também merece destaque a inclusão da Polícia Penal do DF no Fundo Constitucional do Distrito Federal e a criação de um Fórum de Diálogo específico para a corporação.
