Entre os destaques, trabalho pela tramitação de PLs que tratam da renumeração justa para criadores; debates sobre inteligência artificial também ganharam espaço Em 2025, a Secretaria de Direitos Autorais e Intelectuais (SDAI) do Ministério da Cultura (MinC) teve um desempenho marcado pelo trabalho de regulação do ambiente digital. Entre os destaques, a atuação em prol da tramitação de dois Projetos de Lei (PLs) que visam a assegurar a renumeração justa para criadores em plataformas de streaming e em sistemas de inteligência artificial, além da presença internacional.

A SDAI deu sequência à série de articulações desenvolvidas no ano anterior junto ao setor artístico e criativo nacional sobre o PL Nº 2338/2023, que regulamenta os usos de obras protegidas por direitos autorais em modelos e aplicações da IA no país. O texto foi aprovado no final de 2024 no Senado Federal e se encontra em discussão na Câmara dos Deputados.

“Temos focado nosso trabalho na regulação do ambiente digital para garantir uma remuneração justa aos autores, intérpretes e demais criadores protegidos por direitos autorais. As mudanças trazidas pelo streaming e  aceleradas pela inteligência artificial exigem uma atualização da norma brasileira”, salienta o diretor de Regulação de Direitos Autorais, Cauê Fanha.

Também na esfera legislativa, a SDAI vem operando na construção de um PL para proteção dos conhecimentos tradicionais, expressões culturais tradicionais e expressões da cultura popular.

O texto foi formulado a partir de Grupo de Trabalho (GT) do MinC e aperfeiçoado em diálogo com outras pastas, conselhos e entidades da sociedade civil. Visa assegurar a proteção dos conhecimentos e expressões culturais coletivos e tradicionais contra o acesso, uso e exploração indevidos por terceiros.

Protagonismo global

No campo internacional, a Secretaria exerceu papel central no G20 na África do Sul, trabalhando para que a Declaração de Ministros da Cultura de 2025 (Declaração KwaDukuza) progredisse nas garantias acordadas na Declaração de Salvador da Bahia de 2024 quanto ao ambiente digital e à inteligência artificial, principalmente em referência à sustentabilidade das profissões criativas.

A Secretaria contribuiu ainda para a presidência Pro Tempore do Brasil no Brics e no Mercosul Cultural. As atividades foram alinhadas às tarefas desenvolvidas durante o mandato do G20 em 2024, expressando o compromisso da Secretaria com o debate em torno do tema.

Um dos destaques da programação do Mercosul Cultural, em Porto Alegre, realizado em novembro, foi o workshop Direitos Autorais e Inteligência Artificial.

Além da presença em fóruns internacionais, a SDAI vem colaborando de forma técnica com as representações diplomáticas do Brasil junto à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) e Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI). A meta é manter a questão do ambiente digital e da inteligência artificial como foco das discussões.

Também em 2025 foram retomadas as negociações do Acordo de Livre Comércio Mercosul-Canadá. A Secretaria negociou igualmente um Memorando de Entendimento com o Escritório de Direitos Autorais da China com o objetivo de aumentar a cooperação com país-chave no mundo. Além disso, houve a conclusão da etapa de negociação técnica do Acordo de Livre Comércio entre o  Mercosul e a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA).

“Em grupos como o G20, o Brics e as organizações do sistema ONU buscamos um consenso sobre a necessidade de atuação coordenada entre os países. Tivemos um importante resultado na reunião do G20 na África do Sul, quando foi reconhecida a necessidade de garantir a transparência e uma remuneração justa aos autores pelo uso de suas obras em sistemas de IA”, completa Cauê Fanha.

Gestão coletiva

Ao longo do ano, a Secretaria sobressaiu-se também pelo apoio e fortalecimento da gestão coletiva de direitos autorais nos processos de habilitação e monitoramento de associações, bem como nos processos de fiscalização.

Houve ainda a elaboração de notas técnicas de alta complexidade em linguagem simples e objetiva, e a construção de legado técnico para aprimoramento da supervisão estatal da gestão coletiva de direitos autorais. Entre os destaques do ano está a consolidação da participação popular na supervisão estatal, com a fase final de escolha dos membros da Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva.

A SDAI também realizou cursos de mediação/arbitragem, para mediadores e árbitros credenciados, e participou de eventos nacionais e internacionais com o intuito de debater e aprimorar o sistema de gestão coletiva de direitos autorais.

Em 2025, a Diretoria de Gestão Coletiva de Direitos Autorais produziu 63 notas técnicas de alta complexidade, com recomendações claras e objetivas às associações O objetivo do material era aprimorar a aplicação desse tipo de gestão.

“Nosso intuito é contribuir para um sistema de gestão coletiva cada vez mais eficiente e transparente. Além da construção de um legado técnico robusto, avançamos para a etapa final da implementação de uma participação social efetiva e na sedimentação de um sistema de mediação e arbitragem como alternativa à solução de litígios”, aponta a diretora de Gestão Coletiva, Marissol Pinheiro.