Reconhecimento destaca atuação do MJSP na proteção de crianças e adolescentes, no combate à desinformação e na defesa do ECA Digital Brasília, 09/12/2025 - A Secretária Nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Lilian Cintra de Melo, recebeu o Prêmio Todas do Jornal Folha de S. Paulo, na categoria Inovação e Políticas para o Futuro Digital, por sua atuação na construção e defesa de políticas públicas voltadas à segurança no ambiente digital. A premiação enaltece lideranças femininas que contribuem para transformar a tecnologia e fortalecer a proteção de direitos no País.

Ao receber a premiação, Lilian reafirmou que a proteção de crianças e adolescentes na internet é prioridade de sua gestão à frente da Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi). A distinção se soma aos avanços promovidos pelo MJSP, como a articulação que levou à criação do Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital), sancionado em setembro pelo Governo Federal.

Durante o evento, a titular da Sedigi enfatizou seu compromisso com o futuro. “Em cada linha de código e da lei, olhamos para o futuro. Eu, uma mulher do agreste pernambucano, me pergunto o que fez parte dessa jornada, dessa caminhada. E, acima de tudo, sempre foi a coletividade”, destacou.

ECA Digital

O ECA Digital, que entra em vigor em março de 2026, estabelece responsabilidades para plataformas digitais e obriga empresas de tecnologia a adotarem mecanismos de prevenção a conteúdos inadequados, violência e exploração on-line.

A nova lei define obrigações claras para aplicativos, jogos eletrônicos, redes sociais e serviços digitais, como:

• adoção de medidas de prevenção por desenho;
• verificação confiável da idade dos usuários;
• disponibilização de ferramentas de supervisão familiar;
• resposta rápida a conteúdos ilícitos;
• regras específicas para o tratamento de dados e publicidade dirigida a menores.

O descumprimento dessas exigências poderá gerar penalidades às plataformas.

Sedigi

A Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi) trabalha na promoção e proteção dos direitos fundamentais no ambiente digital, garantindo condições para um ecossistema on-line seguro, transparente e alinhado ao interesse público. Sua atuação abrange o fortalecimento das políticas de proteção de dados pessoais e o desenvolvimento de diretrizes voltadas à salvaguarda da infância em meios digitais, consolidando parâmetros de segurança e responsabilidade no espaço virtual.

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