Principal mudança prevista pela norma é a proibição do uso apenas da autodeclaração de idade para acesso a sites e aplicativos Brasília, 06/01/2025 – A Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), promoveu, nesta terça-feira (6), reunião com representantes do setor de produtos e serviços de conteúdo adulto, que deverá se adequar às regras do ECA Digital (Lei nº 15.211/2025). O encontro ocorreu na sede do MJSP, na capital federal.

Participaram da reunião integrantes da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável pela regulação e fiscalização da norma, e da Coordenação-Geral de Classificação Indicativa. O encontro foi conduzido pelo secretário nacional substituto e diretor de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital, Ricardo Lins Horta. O objetivo foi orientar os representantes, esclarecer dúvidas e ouvir demandas do setor.

O ECA Digital entra em vigor em março de 2026. As regras previstas na lei deverão ser observadas não apenas por aplicativos de redes sociais, jogos eletrônicos e marketplaces, mas também por sites e aplicativos de conteúdo adulto.

“Nosso objetivo é proteger crianças e adolescentes nos ambientes digitais, orientar os setores sobre o cumprimento da lei e não inviabilizar atividades econômicas lícitas. A partir de 18 de março, data em que o ECA Digital entra em vigor, não será mais permitido o uso apenas da autodeclaração de idade para acessar sites de conteúdo adulto”, destacou o secretário.

As principais demandas do setor estão relacionadas à aferição de idade nas plataformas, ao prazo para adaptação à legislação e à uniformidade das sanções aplicáveis a todo o segmento.

Com a entrada em vigor do ECA Digital, a verificação de idade passa a ser obrigatória para plataformas digitais que:
• comercializam bebidas alcoólicas ou cigarros;
• oferecem conteúdo pornográfico;
• disponibilizam aplicativos de encontros;
• disponibilizam ferramentas de inteligência artificial com conteúdo impróprio para crianças e adolescentes;
• oferecem sites de serviços de acompanhante.

Também participaram representantes da Associação Brasileira da Indústria e Profissionais do Entretenimento Adulto (Abipea), do grupo Esapiens Tecnologia Digital S/A, da Atlas Technology, dos sites Fatal Model e Skokka e do escritório Opice Blum Advogados. A Abipea mantém consulta pública em seu site para reunir dúvidas do setor.

A Sedigi é responsável pela elaboração da proposta de decreto que regulamentará o ECA Digital e segue realizando estudos técnicos para a implementação da norma. Durante consulta pública realizada entre 15 de outubro e 14 de novembro, mais de 70 entidades, associações empresariais e organizações da sociedade civil enviaram contribuições sobre a regulamentação e a aferição de idade prevista na lei. Esses subsídios servirão de base para a elaboração do decreto.

ANPD vai regular e fiscalizar o ECA Digital

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) atua em diferentes frentes para definir os procedimentos de regulamentação e fiscalização do ECA Digital, incluindo a revisão dos processos de fiscalização e da dosimetria das sanções, além da definição de critérios para a aferição de idade. A ANPD também realizará consultas públicas para coletar contribuições sobre as alternativas regulatórias apresentadas pelos setores envolvidos.