Segurança Transparente libera acesso a valores de convênios e contratos
Lançamento da terceira etapa de implemento da plataforma com informações do Fundo Nacional de Segurança Pública ocorre na quinta-feira (28) Compartilhe: Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência
Publicado em
29/11/2024 10h21
Atualizado em 03/12/2024 14h10
Foto: Banco de imagens
Brasília, 27/11/2024 - A partir desta quinta-feira (28), a plataforma Segurança Transparente passará a divulgar os valores das transferências voluntárias aos estados e municípios que abrangem convênios, contratos de repasses e termos de compromisso firmados com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. Estão sob a gestão do FNSP mais de 660 instrumentos, que representam, aproximadamente, R$ 1,6 bilhão.
O lançamento da terceira etapa da implementação da plataforma criada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) é um marco para a gestão pública, visto que ela dá à população a oportunidade de acompanhar como os recursos estão sendo utilizados e, dessa forma, garantir que esses investimentos sejam aplicados de forma eficiente e responsável.
“A plataforma não é apenas uma ferramenta de consulta, é um instrumento de cidadania que permite às pessoas compreenderem o impacto direto dos recursos na segurança pública de seus estados e municípios”, define a diretora do FNSP, Camila Pintarelli. Segundo ela, o objetivo do Governo Federal com a implementação da plataforma é que a população tenha clareza sobre como o dinheiro está sendo usado para a construção de um país mais seguro, com obras, equipamentos e iniciativas que realmente transformem a realidade local.
Instrumentos
Os convênios firmados com recursos do FNSP ou de emendas parlamentares são destinados a investimentos em projetos de infraestrutura, como obras e construção de equipamentos públicos, desde que não sejam usados para serviços continuados. Os repasses são voltados a execução de construções, ampliações e reformas, bem como a instalação de sistemas de videomonitoramento. Esses contratos são geridos pela Caixa Econômica Federal.
Em relação aos termos de compromisso, são exemplo os Centros Comunitários pela Vida (Convive), que oferecem serviços assistenciais e de cidadania em territórios vulneráveis. Esses centros, geridos pela Senasp, são uma estratégia da Casa Civil para promover a cultura de paz, a geração de oportunidades e a inclusão social, especialmente em áreas de desintegração social.
Nesta etapa de lançamento da Segurança Transparente, se tornam públicos os valores destinados aos instrumentos jurídicos geridos pela Senasp e de emendas parlamentares. Em 2024, foram aportados R$ 212 milhões às unidades da federação pelas transferências voluntárias — desse total, R$ 149 mil são referentes aos gastos de contrapartida dos estados e municípios e o restante é do próprio FNSP.
Os valores são divididos em duas categorias: desembolsado (que está liberado e transferido ao ente federado) e a desembolsar (que depende do envio e do aceite de licitação pelo ente federado para que a Senasp conclua a análise e libere a verba).
Emendas parlamentares
A plataforma também possibilita acompanhar os convênios e contratos de repasse oriundos de emendas parlamentares, incluindo informações detalhadas sobre os autores das emendas e suas respectivas bancadas. Para o ano de 2023, estão empenhados R$ 108 milhões nessa modalidade.
Além de indicar o aporte das emendas, o parlamentar tem a prerrogativa de definir a aplicação dos recursos. Isso pode incluir a destinação específica para a aquisição de determinados itens ou, de forma mais ampla, permitir que os valores sejam utilizados em diversas áreas de interesse, conforme as necessidades locais.
Os números dos convênios parlamentares podem ser encontrados na plataforma Segurança Transparente e, para detalhes mais aprofundados, basta acessar o TransfereGov, plataforma oficial de prestação de contas do Governo Federal. Com o número do convênio, qualquer cidadão pode consultar informações detalhadas diretamente na área de acesso livre da plataforma. Entre os documentos disponíveis em formato PDF estão pareceres técnicos emitidos pelo FNSP, registros de preços, justificativas de projetos e outros arquivos apresentados pelos entes federativos.
Essa é uma iniciativa inédita em termos de transparência e que vai possibilitar a todos os cidadãos acompanhar a execução dos convênios e a destinação de emendas parlamentares para essa finalidade, em um compromisso do Ministério da Justiça e Segurança Pública com a governança e a coisa pública.
Categoria Justiça e Segurança
