Medidas cautelares determinam que empresas ampliem informações sobre a natureza das plataformas e os preços dos ingressos

Brasília, 17/8/2026 – A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), instaurou processos administrativos sancionadores contra a Global Entretenimentos Ltda. (FunBuyNet) e a Buyticket Desenvolvimento de Softwares S.A., para apurar possíveis infrações às normas de proteção e defesa do consumidor na comercialização de ingressos por meio de plataformas digitais de revenda. As decisões também determinaram a adoção de medidas cautelares com o objetivo de ampliar as informações disponibilizadas aos consumidores durante a contratação.

As apurações tiveram origem em procedimento de monitoramento do mercado secundário digital de ingressos para eventos culturais, esportivos e de entretenimento. Entre os aspectos analisados estão a transparência das ofertas, a identificação dos vendedores, a autenticidade dos ingressos, a prevenção a fraudes e a prestação adequada de informações aos consumidores.

Em julho, a atuação da Senacon sobre o mercado secundário de ingressos resultou na instauração de processo administrativo sancionador contra a Viagogo International Holdings, Inc., também após a identificação de indícios de possíveis violações às normas de proteção e defesa do consumidor. Na ocasião, a plataforma foi submetida a medida cautelar para ampliar a transparência sobre sua atuação como plataforma de revenda, a origem dos ingressos e a possibilidade de preços superiores aos praticados nos canais oficiais.

Segundo as notas técnicas nº 27 e 29, foram identificados indícios de possíveis violações ao Código de Defesa do Consumidor e ao Decreto nº 7.962/2013, relacionados, entre outros pontos, à insuficiência de informações essenciais, à possibilidade de indução do consumidor em erro quanto à natureza da contratação e a falhas de transparência, rastreabilidade e identificação dos fornecedores. Os documentos também apontam a comercialização de ingressos por valores significativamente superiores aos preços originais.

Medidas cautelares

As decisões determinam que, no prazo de 10 dias, a partir da ciência das respectivas decisões, a FunBuyNet e a Buyticket passem a informar de maneira destacada e permanente, durante toda a jornada de contratação, inclusive nos aplicativos, que atuam como plataformas de revenda de ingressos, que não constituem canais oficiais de venda dos eventos e que os ingressos são ofertados por terceiros.

Na etapa final da compra, as plataformas deverão apresentar aviso em destaque, imediatamente ao lado do botão de confirmação da aquisição, com informações sobre a natureza da plataforma e a possibilidade de cobrança de preços superiores aos praticados nos canais oficiais.

Para as duas empresas, foi fixada multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento das medidas cautelares, a partir do término do prazo estabelecido para cumprimento.

Processos administrativos

A instauração dos processos tem como objetivo aprofundar a apuração sobre as possíveis infrações e verificar eventual responsabilidade administrativa das empresas. FunBuyNet e Buyticket terão prazo de 20 dias para apresentar defesa e indicar as provas que pretendem apresentar.

As medidas decorrem de análise técnica realizada pela Senacon após o monitoramento do mercado e a avaliação das informações apresentadas pelas plataformas, além do exame das experiências de contratação, dos modelos de atuação e das práticas de divulgação e comercialização dos ingressos.