A CCJ do Senado conclui votação da PEC da Segurança Pública, que estabelece penas mais duras para chefes de facções e milícias, cria novo pacto federativo entre União, estados e municípios, e constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública. A proposta segue para votação no plenário do Senado.

O Plenário da Câmara dos Deputados votará na próxima terça-feira (16) a PEC da Segurança Pública (PEC-18), que propõe diversas mudanças na área. O relator, Mendonça Filho, defende a ampliação da competência da Polícia Federal, a criação de uma polícia municipal comunitária e um referendo sobre a redução da maioridade penal. O texto também busca constitucionalizar os Fundos Nacionais de Segurança Pública e aumentar o financiamento para políticas de combate ao crime. Críticas surgiram sobre a falta de um piso salarial para policiais e a necessidade de um sistema único de segurança.

A PEC da Segurança Pública será votada na CCJ do Senado na próxima quarta-feira, mantendo o texto aprovado pela Câmara. A proposta endurece regras contra facções criminosas e estabelece novo pacto federativo para segurança pública no Brasil.

O Congresso, em sua reta final antes do recesso, foca na segurança pública. Nesta terça, será apresentado o parecer do deputado Mendonça Filho sobre a PEC da Segurança Pública, que inclui mudanças como a transformação do Conselho Nacional de Justiça em consultivo e o fim da progressão de pena para crimes graves. No Senado, está prevista a votação do PL Antifacção, que cria um fundo de combate ao crime organizado. Além disso, haverá promulgação da PEC que isenta de IPVA veículos com mais de 20 anos e discussões sobre o marco temporal indígena e a atualização da Lei do Impeachment.