Visita técnica faz parte do monitoramento das medidas provisórias determinadas pela Corte Interamericana e evidencia avanços na garantia de direitos e na reintegração social no sistema prisional maranhense
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Brasília/DF, 08/06/2026 - A Secretaria Nacional de Politicas Penais (SENAPPEN), por meio da Equipe de Monitoramento e Acompanhamento das Decisões e Deliberações do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (EMA), acompanhou a visita da Juíza Nancy Hernandez, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, ao Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís (MA).
A agenda integra o processo de monitoramento das medidas provisórias determinadas para o caso do Complexo de Pedrinhas entre 2014 e 2019, com o objetivo de verificar os avanços do sistema prisional maranhense.
Desde novembro de 2025, a EMA/SENAPPEN coordena uma mesa de trabalho que envolve órgãos do Executivo federal e estadual, do Poder Judiciário, além das organizações da sociedade civil peticionárias do caso.
Além das visitas técnicas às unidades prisionais, a programação institucional também incluiu uma reunião com o governador do Maranhão, Carlos Brandão, sobre as ações desenvolvidas pelo estado para garantia da promoção dos direitos humanos e do fortalecimento das políticas de reintegração social.
O Ouvidor Nacional de Serviços Penais e Coordenador Executivo da EMA-SENAPPEN, João Vitor Ferreira, destacou iniciativas implementadas que ampliam o acesso das pessoas privadas de liberdade ao trabalho, à educação e à saúde no sistema prisional:
“Verificamos boas práticas em desenvolvimento no complexo Pedrinhas, como os projetos de psicultura e o Dignidade Menstrual. Essas iniciativas são exemplos de projetos que estão em atividade e evidenciam avanços no sistema prisional do Maranhão e o cumprimento das medidas estabelecidas pela Corte Interamericana dos Direitos Humanos”, afirmou.
Desde 2014, a SENAPPEN, repassou ao estado do Maranhão R$ 321.562.436,51, destinado ao fortalecimento e ao aprimoramento das políticas penais e das ações no sistema prisional estadual. Os recursos foram viabilizados por meio da formalização de convênios, repasses do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) e contratos de repasse. Esses instrumentos materializam a cooperação federativa voltada ao desenvolvimento e à qualificação das políticas penais nos estados.
Divisão de Comunicação da SENAPPEN
Edifício Sede, 12º andar
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