Iniciativa fomenta pesquisas que apoiam o aperfeiçoamento da legislação penal e das políticas públicas do sistema prisional

Brasília/DF, 02/07/2026 - A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), participa do Projeto Pensando o Direito, iniciativa da Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL/MJSP) voltada à produção de pesquisas aplicadas que subsidiam a formulação, o aperfeiçoamento e a implementação de políticas públicas e propostas legislativas. Desenvolvido em parceria com a Universidade de Brasília (UnB), o projeto aproxima a produção acadêmica das necessidades do poder público, utilizando evidências científicas para qualificar o processo de elaboração normativa.

A participação da SENAPPEN tem como foco apoiar a implementação do Plano Nacional de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional do Sistema Prisional Brasileiro – Plano Pena Justa, elaborado em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O Plano estabelece ações estruturantes para enfrentar desafios históricos do sistema prisional brasileiro, incluindo o aperfeiçoamento da legislação penal e da execução penal por meio da produção de estudos técnicos, diagnósticos e notas técnicas que subsidiem o debate legislativo e a formulação de políticas públicas.

Representando a SENAPPEN, a Chefe da Assessoria de Controle, Gestão de Riscos e Assuntos Estratégicos, Vanessa Luz, participou das discussões e destacou a importância da produção de conhecimento para o fortalecimento das políticas penais.

“Para a SENAPPEN, essa discussão possui especial relevância. Não é possível pensar em políticas penais modernas sem compreender os fenômenos que impactam diretamente a execução penal, a governança dos estabelecimentos prisionais e os processos de reintegração social. A pesquisa científica tem papel fundamental nesse processo, pois permite que decisões estratégicas sejam tomadas com base em evidência, e não apenas em percepções ou respostas imediatas, dialogando diretamente com os objetivos do Plano Pena Justa.”, afirma.

Nesse contexto, as pesquisas desenvolvidas no âmbito do Projeto Pensando o Direito representam uma importante estratégia para o cumprimento das metas previstas no Plano Pena Justa, especialmente aquelas voltadas ao fortalecimento do marco normativo da política penal brasileira e à consideração de políticas públicas fundamentadas em evidências.

Divisão de Comunicação da SENAPPEN

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