Resolução com as novas datas foi publicada na segunda-feira (28/09)
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) ajustou os prazos relacionados às opções para 2027, a partir do diálogo com o Sebrae e o Conselho Federal de Contabilidade, e, na segunda-feira (28/09), foi publicada a Resolução CGSN nº 194, . A partir disso microempresas e empresas de pequeno porte precisam ficar atentas a dois procedimentos diferentes. Embora os períodos sejam parecidos, as escolhas são diferentes. Entenda cada situação:
a opção pelo Simples Nacional; e a opção pelo regime regular do IBS e da CBS, aplicável às empresas já optantes pelo Simples Nacional.
Embora os períodos sejam parecidos, tratam de escolhas diferentes. Por isso, é importante entender cada situação.
Quais são as decisões:
- Quero entrar ou retornar no Simples Nacional em 2027
A empresa que deseja optar pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2027 poderá fazer a solicitação no período de: 1º de setembro de 2026 a 15 de outubro de 2026.A opção, quando confirmada, produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Se houver pendências
Caso a solicitação seja inicialmente indeferida por conta de débitos ou outras pendências impeditivas, a empresa poderá regularizar a situação até:30 de outubro de 2026.
O prazo de regularização é único para todos, independente da data de ciência do indeferimento:
- O novo prazo para regularizar as pendências (dia 30 de outubro) também alcança as empresas que fizeram a opção pelo Simples Nacional desde 1º de setembro; e
- Como o prazo para regularizar as pendências é fixo, quanto mais o contribuinte deixar para o final, menos tempo para regularizar essas pendências ele possui.
Posso desistir da opção?
Sim. A solicitação poderá ser cancelada pelo próprio contribuinte entre:3 de novembro e 20 de dezembro de 2026.
Mas fique atento, porque são duas decisões diferentes.
Opção 1: Simples Nacional
Define se a empresa estará enquadrada no Simples Nacional em 2027.
Prazo: 1º/09/2026 a 15/10/2026.
Opção 2: Regime regular do IBS e da CBS
Aplica-se às empresas do Simples Nacional que desejarem recolher IBS e CBS pelo regime regular.
Prazo: 1º/09/2026 a 30/10/2026.
Resumo rápido
Assunto Prazo para opção
Simples Nacional 2027 01/09/2026 a 15/10/2026
Regularização de pendências para ingresso no Simples até 30/10/2026
Regime regular do IBS e da CBS 01/09/2026 a 30/10/2026
Cancelamento das opções 03/11/2026 a 20/12/2026
Se a sua decisão for apenas ingressar ou retornar no Simples Nacional, atenção ao prazo de 15 de outubro de 2026. Para a decisão que envolve a opção pelo regime regular do IBS e da CBS, o prazo vai até 30 de outubro de 2026.
A recomendação é não deixar para os últimos dias e acompanhar as orientações disponíveis nos canais oficiais da Receita Federal e do Portal do Simples Nacional
