Consulta pública estará aberta até o dia 26 de abril
A partir desta segunda-feira (10), a sociedade poderá contribuir na construção do novo Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPDCAm). Clique aqui e acesse o link.
Lançado em 2004, o PPCDAm está em sua 5ª fase. Foi o principal responsável pela redução de 63,5% da taxa de desmatamento de 2004 a 2019, quando foi extinto pelo governo anterior.
Com o aumento recorde da taxa nos últimos quatro anos, o governo federal editou no dia 1º de janeiro o decreto nº 11.367/2023, que instituiu a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, restabeleceu o PPCDAm e definiu novas estratégias para os Planos de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento no Cerrado, na Mata Atlântica, na Caatinga, no Pampa e no Pantanal.
A elaboração do PPCDAm foi coordenada pelo MMA e teve participação direta de outros 12 ministérios e de diversos órgãos federais que compõem a Subcomissão Executiva instituída pelo decreto nº 11.367/2023.
O PPCDAM está estruturado em 12 objetivos estratégicos divididos em 4 eixos:
| Eixo I. Atividades Produtivas Sustentáveis | Objetivo 1. Estimular atividades produtivas sustentáveis |
|---|---|
| Objetivo 2. Promover o manejo florestal sustentável e a recuperação de áreas desmatadas ou degradadas | |
| Objetivo 3. Fortalecer a articulação com os estados da Amazônia Legal nas ações de fomento às atividades sustentáveis | |
| Eixo II. Monitoramento e Controle Ambiental | Objetivo 4. Garantir a responsabilização pelos crimes e infrações administrativas ambientais ligados ao desmatamento e degradação florestal |
| Objetivo 5. Aprimorar a capacidade de monitoramento do desmatamento, incêndios, degradação e cadeias produtivas | |
| Objetivo 6. Prevenir e combater a ocorrência dos incêndios florestais | |
| Objetivo 7. Fortalecer a articulação com os estados da Amazônia Legal nas ações de fiscalização ambiental | |
| Eixo III. Ordenamento Territorial e Fundiário | Objetivo 8. Garantir a proteção das terras públicas não destinadas |
| Objetivo 9. Ampliar e fortalecer a gestão das áreas protegidas | |
| Objetivo 10. Avançar na regularização ambiental com o aprimoramento do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural - SICAR | |
| Objetivo 11. Alinhar o planejamento dos grandes empreendimentos de infraestrutura com a meta de desmatamento zero até 2030 | |
| Eixo IV. Instrumentos Normativos e Econômicos | Objetivo 12. Implementar (criar, aperfeiçoar) instrumentos normativos e econômicos para controle do desmatamento |
O governo federal determinou que o tratamento às questões ambientais seja transversal, com o objetivo de incentivar o uso sustentável da floresta, combater a grilagem de terras públicas e atingir todos os elos das cadeias de ilícitos ambientais. A meta para a Amazônia Legal é de desmatamento zero até 2030.
Acesse o documento completo aqui.
O ICMBio no PPCDAM
Atualmente, o bioma Amazônia conta com 133 unidades de conservação federais, que totalizam 63,5 milhões de hectares em áreas protegidas. "A criação dessas unidades representou um freio em diversas frentes de desmatamento na história do Bioma, mas as pressões vêm se ampliando, causando prejuízos aos ecossistemas locais e às populações cuja economia e cultura estão associadas", avalia o coordenador-geral de Proteção do ICMBio, Paulo Russo.
A implementação e fortalecimento da gestão dessas unidades de conservação compõem o compromisso do Instituto Chico Mendes no âmbito do PPCDAm, intensificar ainda mais a presença do Estado nesses territórios, assegurando sua integridade através de ações de comando e controle, e estimulando, dentre tantas possibilidades, as cadeias produtivas da sociobiodiversidade e o uso público através da visitação de seus atrativos.
Com informações do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
Comunicação ICMBio
