Proposta pretende estabelecer requisitos mínimos para a prestação de serviços, por meio do reconhecimento formal pela SPA
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda (SPA-MF) abriu, nesta quarta-feira (4/2), consulta pública para receber contribuições da sociedade civil, inclusive de associações representativas, agentes operadores de apostas e demais participantes do setor, sobre a proposta de regulamentação relacionada aos fornecedores de serviços utilizados pelos agentes operadores de apostas de quota fixa.
A iniciativa está prevista na Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026, instituída pela Portaria SPA nº 817/2025, e representa mais uma etapa do trabalho da Secretaria para aprimorar a estrutura normativa que rege o mercado regulado de apostas no Brasil.
A consulta pública tem por finalidade reunir informações, sugestões e contribuições técnicas de associações setoriais, operadores, fornecedores, especialistas e demais interessados da sociedade civil. O objetivo é subsidiar o aprimoramento do texto normativo e assegurar que a regulamentação reflita a realidade operacional do mercado e garanta proteção às pessoas.
A proposta colocada em consulta trata do reconhecimento da capacidade operacional de fornecedores de serviços destinados aos agentes operadores de apostas de quota fixa, incluindo: sistemas e plataformas de apostas; jogos online e estúdios de jogo ao vivo; serviços de identificação, qualificação e classificação de risco; provedores de dados para sistemas de apostas.
Com isso, a norma pretende contribuir para o aprimoramento de um ecossistema regulado de apostas no Brasil, promovendo maior responsividade dos agentes econômicos envolvidos e o fortalecimento das ações de prevenção à ilegalidade.
Prazos e como participar
A consulta pública se inicia no dia 04 de fevereiro e fica aberta para contribuições até 23 de março de 2026. As manifestações devem ser enviadas por meio da plataforma Brasil Participativo, na seção específica da consulta sobre o reconhecimento da capacidade operacional de fornecedores de serviços para operadores de apostas. Os participantes podem enviar contribuições relativas à redação da minuta da Portaria por capítulos, seções, artigos ou dispositivos.
