O STJ decidiu suspender liminares que permitiam a substituição da compra obrigatória de Créditos de Descarbonização (CBios) por depósitos judiciais, fortalecendo o programa RenovaBio. A decisão reafirma a competência do MME e da ANP, garantindo a integridade do mercado de CBios e a isonomia nas metas de descarbonização. O tribunal destacou que a interferência judicial fragiliza a regulação do RenovaBio e compromete a previsibilidade do setor. Com isso, espera-se que o mercado opere de forma uniforme, alinhado aos objetivos de descarbonização da matriz de transportes brasileira.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu liminares que contestavam o programa RenovaBio, garantindo a segurança jurídica e a integridade regulatória do projeto. Instituído pela Lei nº 13.576/2017, o RenovaBio visa reduzir as emissões de gases de efeito estufa no setor de transportes, promovendo biocombustíveis e estabelecendo metas de descarbonização. Reconhecido internacionalmente, o programa é essencial para a estratégia brasileira de mitigação das mudanças climáticas e fortalece a competitividade do setor de biocombustíveis.

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a constitucionalidade da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) no Supremo Tribunal Federal (STF), que a confirmou em julgamento virtual. A norma, questionada por partidos políticos por suposto tratamento discriminatório, foi considerada legítima e alinhada aos princípios de proteção ambiental e desenvolvimento sustentável. O relator, ministro Nunes Marques, destacou que a política visa fomentar combustíveis verdes e não apresenta inconstitucionalidades. A decisão foi apoiada pela maioria dos ministros.