A Superintendência de Seguros Privados (Susep) abriu nova consulta pública sobre proposta de regulamentação da resolução alternativa de conflitos envolvendo contratos de seguro. O Edital de Consulta Pública nº 10/2026 foi publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira (29).
A minuta regulamenta o parágrafo único do art. 129 da Lei nº 15.040/2024, que atribui à autoridade fiscalizadora a disciplina da divulgação de conflitos e respectivas decisões resolvidos por meios alternativos, sem identificação das partes, em repositório de acesso público. A proposta também estabelece regras para o credenciamento de pessoas naturais e entidades responsáveis pela condução desses procedimentos, além do envio e da divulgação das informações à Susep.
Entre as principais novidades da proposta está a criação de um sistema de credenciamento prévio para os responsáveis pela resolução alternativa de conflitos envolvendo contratos de seguro. Podem ser credenciadas pessoas jurídicas especializadas e pessoas naturais que atuem como profissionais independentes, árbitros únicos ou integrantes de tribunais arbitrais.
A minuta prevê ainda que sociedades seguradoras e cooperativas de seguros estabeleçam, em propostas, apólices e condições contratuais, que a resolução alternativa de conflitos seja conduzida por agentes previamente credenciados pela Susep. O rol dos credenciados deverá ser disponibilizado no site da Autarquia.
Outra medida prevista é a criação de um repositório público com informações organizadas e anonimizadas sobre conflitos resolvidos por arbitragem, mediação, conciliação ou outros métodos alternativos previstos em lei. A iniciativa busca ampliar a transparência sobre as controvérsias relacionadas aos contratos de seguro e formar uma base de informações sobre os temas discutidos e os fundamentos considerados em sua resolução.
A nova consulta pública dá continuidade ao processo iniciado pela Consulta Pública nº 13/2025/SUSEP, que recebeu 72 contribuições. O aprofundamento dos estudos técnicos resultou em alterações na proposta, especialmente quanto ao modelo de credenciamento, às obrigações dos participantes e às informações a serem encaminhadas à Autarquia.
A nova rodada de participação social ficará aberta por 30 dias, contados da publicação do edital. As contribuições devem ser encaminhadas conforme as orientações disponíveis na página de Consultas e Audiências Públicas da Susep. Acesse o Edital de Consulta Pública nº 10/2026 e os documentos relacionados à proposta .
