A Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou a Resolução Susep nº 73/2026, que atualiza as regras sobre a transferência de carteiras entre seguradoras e entidades relacionadas, com vigência imediata. A nova norma substitui a Circular Susep nº 456/2012 e alinha as regras à Lei nº 15.040/2024 e à Resolução CNSP nº 422/2021. Destaca-se a responsabilidade solidária da seguradora cedente em caso de transferência sem autorização prévia dos segurados e da Susep, especialmente se a cessionária se tornar insolvente.

O governo federal publicou uma nova resolução que atualiza a regulamentação sobre regimes especiais aplicáveis a empresas do setor supervisionado pela Susep, como seguradoras e previdência complementar.

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou a Resolução Susep nº 76/2026, que entra em vigor em 2 de março. O normativo atualiza o sistema de envio de documentos, intimações e citações aos participantes dos mercados supervisionados, substituindo circulares anteriores. As principais inovações incluem a possibilidade de receber respostas e a ampliação do público-alvo do sistema. O diretor Carlos Queiroz destacou que a melhoria não exclui o uso do Peticionamento Eletrônico e visa reduzir o estoque regulatório, consolidando a regulamentação existente.

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) aprovou, em 22 de dezembro de 2025, o Plano de Regulação para 2026, publicado no Diário Oficial da União. O documento estabelece prioridades regulatórias, divididas em duas categorias: Prioridade 1 (P1), que inclui a regulamentação das Leis nº 15.040/2024 e nº 213/2025, e Prioridade 2 (P2), que abrange temas a serem tratados conforme recursos disponíveis. O plano visa fortalecer a solvência do mercado e aprimorar normas de governança e prevenção à lavagem de dinheiro. O documento está disponível no site da Susep.