Informações sobre a Tomada de Subsidios n° 05/2025
A Tomada de Subsídios n° 05/2025 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) está aberta para receber contribuições até às 18h desta sexta-feira, 17 de outubro. O objetivo é receber sugestões da sociedade para o processo de elaboração da norma de referência (NR) sobre revisão tarifária para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. As contribuições para a Tomada de Subsídios nº 05/2025 devem ser enviadas via Sistema de Participação Social nas Decisões da ANA.
No contexto da elaboração da NR sobre revisão tarifária para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, a ANA realizou os Diálogos com o Setor de Saneamento com três reuniões on-line sobre tópicos específicos da temática de revisão tarifária, subsidiando as participações na Tomada de Subsídios nº 05/2025.
O primeiro desses eventos aconteceu em 23 de setembro, das 14h30 às 16h30, com o tema Revisões Tarifárias Periódicas, Revisões Ordinárias e Revisões Extraordinárias. Já o segundo encontro em 25 de setembro, das 14h30 às 16h30, com a temática Custos Operacionais e Ganhos de Eficiência. Nele são abordados os custos operacionais, ganhos de produtividade (Fator X) e receitas irrecuperáveis.
A última reunião on-line foi em 29 de setembro, também das 14h30 às 16h30. Nela foram tratadas as seguintes temáticas: Custos de Capital – Weighted Average Cost of Capital (WACC), Base de Remuneração Regulatória (BRR), Quota de Reintegração Regulatória (QRR), Juros sobre Obras em Andamento (JOA), Necessidade de Capital de Giro (NCG) e tratamento dos ativos das Parcerias Público-Privadas (PPPs).
A NR sobre revisão tarifária de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário está prevista para ser publicada no 2º semestre deste ano, conforme o eixo Saneamento Básico, macrotema Regulação Tarifária, na Agenda Regulatória da ANA para o período de 2025-2026.
ANA e o marco legal do saneamento básico
Com o novo marco legal do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020, a ANA recebeu a atribuição regulatória de editar normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil, que incluem: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Desde 2020, a ANA já publicou 12 NRs, sendo que 11 delas estão vigentes.
A mudança busca uniformizar as normas do setor para atrair mais investimentos para o saneamento, melhorar a prestação e levar à universalização desses serviços até 2033. Para saber mais sobre a competência da ANA na edição de normas de referência para regulação do saneamento, acesse a página www.gov.br/ana/assuntos/saneamento-basico.
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
