O relator do projeto de lei conhecido como PL Antifacção, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentou seu parecer nesta quarta-feira (03) para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Pedidos de vistas coletivas, entretanto, devem adiar a votação do tema para 10 de dezembro.
A proposta institui um marco legal de combate ao crime organizado no Brasil. Entre os pontos importantes do parecer de cerca de 80 páginas estão a criação do crime de facção criminosa, a equiparação de milícia privada à facção criminosa, a taxação das bets para custear um fundo de combate ao crime organizado e também a proibição de visitas íntimas a integrantes de facções.
O senador Alessandro Vieira rejeitou uma série de emendas que foram enviadas, entre elas a que pedia a classificação de facções criminosas como organizações terroristas e a que pedia a execução provisória, já em primeira instância, da pena.
Durante um evento no Ministério da Justiça e Segurança Pública, o ministro da pasta, Ricardo Lewandowski, elogiou o parecer do relator.
Ainda na área da segurança pública, o Brasil recebe até 6 de dezembro representantes da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que se reúnem com integrantes do Ministério dos Direitos Humanos para debater a urgência de uma segurança pública mais cidadã no país.
Além de encontros com autoridades em Brasília e no Rio de Janeiro, a Comissão Interamericana também se reunirá para debates com integrantes de comunidades e da sociedade civil.
Ao final da visita, devem ser apresentadas recomendações ao país sobre o assunto.
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