O evento tem como objetivo orientar sobre a aplicação desse instrumento — instituído pela Lei Federal nº 14.671/2023 — no processo administrativo sanitário.
Como participar
O que é um webinar?
Para participar do evento, basta clicar no link abaixo, no dia e horário agendados. Não é preciso fazer cadastro prévio.
Dia 31/8 às 10h – O Termo de Compromisso e a fiscalização responsiva
Webinar é um seminário on-line, transmitido pela internet, que permite a interação entre os participantes e os apresentadores. Para saber mais, acesse a página específica de webinares realizados pela Anvisa.
O Termo de Compromisso permite a suspensão de sanções decorrentes de auto de infração, mediante a apresentação de um plano de ação para corrigir as irregularidades, ou seja, como alternativa à punição imediata e priorizando a adequação rápida e a resolução consensual.
A Assessoria do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (ASNVS) promove, no dia 31 de agosto, às 10h, o webinário O Termo de Compromisso e a fiscalização responsiva.
O webinar também abordará a fiscalização responsiva, modelo de regulação que prevê a gradação das medidas administrativas, partindo de ações educativas e avançando para sanções mais severas conforme o comportamento do infrator.