Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Conjunto de normas que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente
ECA
Lei nº 8.069/1990
lei no 8.069/1990 (estatuto da crianca e do adolescente)
Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei 8.069/90
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
estatuto da crianca e do adolescente
