Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (OPCAT)
international human rights instruments
OPCAT
Protocolo Facultativo à Convenção da ONU contra a Tortura
protocolo facultativo a convencao da onu contra a tortura (opcat)
Optional Protocol to the Convention against Torture
Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura
