Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)
lei do fundo de manutencao e desenvolvimento da educacao basica e de valorizacao dos profissionais da educacao
Lei do Fundeb
Fundeb
Lei nº 14.113/2020
Emenda Constitucional nº 108/2020
