As mudanças aprimoram procedimentos de apuração de infrações, sanções e cálculo de multas; contribuições podem ser enviadas de 10 de agosto a 24 de setembro
A Agência Nacional de Mineração (ANM) abriu, nesta segunda-feira (10/08), a Consulta Pública nº 1/2026 para receber contribuições à proposta de alteração da Resolução ANM nº 223/2025. A norma altera procedimentos para a apuração de infrações, a aplicação de sanções e a definição dos valores das multas decorrentes do descumprimento da legislação do setor mineral.
As contribuições podem ser enviadas de 10 de agosto a 24 de setembro de 2026 por meio da plataforma Brasil Participativo. O objetivo da consulta pública é reunir manifestações de empresas, profissionais do setor mineral, entidades representativas e demais interessados.
A Resolução nº 223/2025 reorganizou as infrações relacionadas à atividade mineral e estabeleceu grupos temáticos, além de definir critérios para a dosimetria das multas e considerou diferentes parâmetros para a definição dos valores aplicáveis.
A etapa de participação social permite que as contribuições sejam consideradas no processo de aperfeiçoamento da regulamentação. Para a superintendente de Política Regulatória da ANM, Marina Dalla Costa, a participação da sociedade é parte importante na construção das normas. “O processo de participação social é parte fundamental do processo regulatório e enriquece as normas produzidas”, afirma.
Período: 10 de agosto a 24 de setembro de 2026
Participação: as contribuições podem ser enviadas pela plataforma Brasil Participativo
* A divulgação dessas informações atende ao dever legal de transparência e publicidade da Agência e não possui caráter promocional.
