Consultas Públicas N.º 03/2025 e 04/2025 serão abertas para receber contribuições do setor mineral e da sociedade.
Propostas visam aprimorar a Lei de Preço Corrente e a Resolução sobre direitos minerários como hipótese de garantia de financiamento. Compartilhe: Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência
Publicado em
12/09/2025 19h14
A Agência Nacional de Mineração (ANM) informa a abertura de duas novas consultas públicas com o objetivo de aprimorar a regulamentação do setor e promover a transparência de suas ações. Ambas as consultas, a Consulta Pública ANM nº 3/2025 e a Consulta Pública ANM nº 4/2025, terão prazo de 45 dias para o envio de contribuições.
A primeira consulta (ANM nº 3/2025) busca receber sugestões sobre a proposta de regulamentação da Lei nº 13.540/2017, que trata de preço corrente, valor de referência e novas espécies. Este tema faz parte do Eixo Temático 5 da Agenda Regulatória ANM 2025/2026, focado em Arrecadação e Fiscalização de Receitas.
Já a segunda consulta (ANM nº 4/2025) visa a revisão da Resolução ANM nº 90/2021, que dispõe sobre a hipótese de uso de direitos minerários como garantia para financiamento de mineração. A revisão desta norma está incluída no Eixo Temático 2 da Agenda Regulatória ANM 2025/2026, Outorga Mineral.
Ambas as iniciativas têm como objetivo:
- Dar publicidade aos trabalhos de regulamentação e revisão de normas da ANM.
- Identificar aspectos relevantes sobre as matérias em discussão.
- Proporcionar transparência e legitimidade às ações da agência.
- Oferecer a agentes econômicos e à sociedade a oportunidade de enviar suas opiniões e sugestões.
O período para o envio de contribuições é de 15 de setembro a 29 de outubro de 2025. Caso haja necessidade de prorrogação do prazo, o pedido deverá ser feito com no mínimo 5 dias de antecedência, acompanhado de justificativa.
As informações detalhadas sobre os procedimentos para participação e os textos completos das propostas estão disponíveis no portal do Participa +Brasil da ANM.
Categoria Energia, Minerais e Combustíveis
Tags: Noticias_
