Acordo celebrado pela AGU garante pagamento de dívida de antiga operadora de saúde com ANS
Agência reguladora irá receber da Associação Casa do Viajante R$ 915 mil oriundos de multas e obrigações de ressarcimento ao SUS Compartilhe: Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência
Publicado em
09/07/2024 10h50
Um negócio jurídico processual celebrado entre a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Associação Casa do Viajante, sociedade civil sem fins lucrativos que funcionou como operadora de saúde até novembro de 2017, irá viabilizar o pagamento de uma dívida de R$ 915 mil que a entidade tinha com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
O montante é oriundo de multas aplicadas pela agência reguladora e obrigações de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS). O acordo celebrado prevê a amortização de 16 créditos cobrados em 15 execuções fiscais, no valor de R$ 753,6 mil, e o reparcelamento extrajudicial de créditos cobrados em outras quatro execuções, totalizando R$ 161,6 mil. Além disso, a associação assumiu o compromisso de oferecer um bem imóvel como garantia nas execuções.
A solução consensual evita a extinção da entidade, que foi reconhecida como de utilidade pública, ao mesmo em que possibilita a recuperação integral dos créditos e a suspensão e eventual extinção das execuções fiscais, contribuindo para reduzir a litigiosidade. Para o procurador federal Estevão Daudt Selles, da Procuradoria-Regional Federal da 2ª Região (PRF2), o negócio jurídico demonstra não só a evolução dos métodos de cobrança adotados pela Procuradoria-Geral Federal, mas também o compromisso da AGU com uma nova cultura, focada em soluções dialogadas. "Esse acordo evidencia a eficácia de uma abordagem mais flexível e cooperativa na resolução de conflitos, garantindo o interesse público sem comprometer a continuidade das atividades da associação”, assinala.
Categoria Saúde e Vigilância Sanitária
