Acordo define data para regularização de terras quilombolas em Búzios (RJ)

Conciliação teve a participação da comunidade e prevê conclusão das etapas do Incra até janeiro de 2026 Compartilhe: Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência

Publicado em

01/10/2024 10h59

• Foto: Arquivo AGU

Acordo obtido pela Advocacia-Geral da União (AGU) vai garantir regularização fundiária da comunidade quilombola de Rasa, no município de Armação de Búzios, no Rio de Janeiro (RJ), de forma organizada e viável financeiramente.

A conciliação, com a participação direta da comunidade em uma audiência pública realizada no dia 19 de setembro, definiu um cronograma que prevê a conclusão das etapas da regularização a cargo do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em janeiro de 2026. O caso já se arrasta há 20 anos.

Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) pedia que o Incra acelerasse o processo de demarcação e titulação do território quilombola. No entanto, a Procuradoria Regional Federal da 2ª Região (PRF2), em defesa da autarquia, demonstrou que o andamento do processo segue as diretrizes legais, comprovando a continuidade das ações administrativas necessárias e apresentando razões técnicas e financeiras para a observância do procedimento legal, que envolve diversas etapas, incluindo a desapropriação de áreas e a regularização fundiária.

A decisão traz a segurança de que o processo de reconhecimento e titulação das terras será concluído com base em estudos técnicos, sem comprometer a viabilidade jurídica do procedimento. Esse processo assegura o direito à terra, fundamental para a preservação cultural e a subsistência da comunidade, garantindo a permanência de famílias em suas áreas tradicionais e a proteção de seu patrimônio histórico.

O procurador federal Jailton Augusto Fernandes, que atuou no caso, destacou o papel fundamental da AGU no acompanhamento de todo o processo: "Conseguimos uma conciliação que beneficia tanto a comunidade quilombola, com a segurança de que terá sua terra titulada, quanto o Incra, ao assegurar que todo o procedimento respeitará as diretrizes orçamentárias e técnicas estabelecidas, de forma justa e equilibrada", pontuou.

Além disso, o procurador destacou que o comparecimento de várias autoridades do Incra, de representantes da Fundação Cultural Palmares e do Ministério de Desenvolvimento Agrário já era uma demonstração inequívoca da vontade política da administração  pública em promover a regularização fundiária da comunidade.

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU

Categoria Justiça e Segurança