O Estatuto da Criança e do Adolescente Digital entrou em vigor na semana passada e muitos sites e serviços digitais já anunciaram mudanças nas regras de acesso. Uma pesquisa mostrou que, antes da nova lei, a maior parte dos serviços digitais não adotavam mecanismos de verificação de idade no momento do cadastro.
Uma pesquisa do Comitê Gestor da Internet no Brasil e do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR avaliou os sistemas de verificação de idade em 25 serviços digitais usados por crianças no Brasil antes da vigência do ECA Digital. 21 deles, mesmo voltados para o público adulto, não adotavam mecanismos confiáveis de verificação etária para o cadastro. O levantamento também apontou dificuldades para acessar as regras de uso: 40% dos serviços não disponibilizavam essas informações em português.
“Esse tipo de coisa dificulta muito para o usuário entender quais são os processos e seguir a questão da aferição. Então, acho que o ECA Digital foi muito feliz nesse ponto também de pedir mais transparência, mais capacidade de diálogo. Um dos pontos importantes do ECA Digital também é a supervisão parental, a gente mostra que já tem, a maioria dos serviços que a gente analisou, tem alguma ferramenta de supervisão parental, você pode fazer links entre as contas das crianças com a dos adultos, mas ainda assim essa supervisão é voluntária, não é obrigatória”, pontua Fábio Senne, coordenador de Projetos de Pesquisa do Cetic.br/NIC.br.
O ECA Digital começou a ser analisado pelo Congresso em 2022. Depois da aprovação no ano passado, as empresas tiveram seis meses para se adequar. Uma das principais mudanças é o fim da autodeclaração de idade para acessar conteúdos para maiores de 18 anos. As empresas podem pedir outros dados, como foto do documento de identidade ou escaneamento facial. Pela lei, essas informações não podem ser repassadas para terceiros ou utilizadas para outros fins.
Desde a semana passada, muitos serviços de internet tiveram que se readequar. O X está pedindo para alguns usuários comprovarem a idade para acessar alguns conteúdos. Essa casa de apostas online já informa que vai ser mais rigorosa com a verificação etária já no cadastro. A Rockstar Games, empresa de jogos que tem em seu catálogo franquias como GTA, informou que, por causa do ECA, não vai mais vender seus jogos em loja digital própria, mas que os títulos estariam disponíveis em outras lojas virtuais. Isso porque o ECA Digital exige que os serviços tenham representantes no Brasil para funcionar. Já a Riot Games, dona do League of Legends, atualizou a classificação indicativa de seus jogos e também vai exigir consentimento dos pais ou responsáveis para jogadores menores de idade.
“Está muito claro pelas definições que não está proibindo nenhum serviço. O que está acontecendo é que agora você tem critérios mais claros, específicos de aferição. O que não significa que essas plataformas deixarão de ser usadas. Acho que a gente vai precisar fazer uma comunicação mais clara desse tipo de restrição daqui para frente”, afirma o coordenador.
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