DIREITOS HUMANOS

Procuradora-geral da União, Clarice Calixto, expôs atuação da Procuradoria Nacional de Negociação que já resultou em 1.833 acordos nesta área

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Representantes da Advocacia-Geral da União (AGU) do Brasil, do Conselho de Defesa do Estado (CDE) Chile e da Agência Nacional de Defesa Jurídica do Estado da Colômbia realizaram, nesta terça-feira (21/10), conferência virtual para debater a atuação estatal na reparação de danos causados às vítimas das ditaduras militares e suas famílias, e outros casos de abusos estatais. Em evento organizado pela Associação Latinoamericana de Advocacias e Procuradorias de Estado (ALAP) e pelo CDE do Chile, representantes dos três países expuseram como o tema tem sido tratado por seus respectivos órgãos de advocacia pública.

A exposição brasileira foi feita pela procuradora-geral da União, Clarice Calixto, que destacou a importância do diálogo e de acordos para o pagamento de indenizações, por meio da atuação da Procuradoria Nacional da União de Negociação (PNU). “Com uma equipe de advogados públicos designados para negociar acordos, a PNU, que faz parte da estrutura da Procuradoria-Geral da União (PGU), conta com processo de trabalho que permite o estudo dos casos a partir da perspectiva da consensualidade”, explicou. Segundo a procuradora, “com essa atuação, a AGU consolida seu papel institucional como agente de reparação e pacificação social, ao resolver os processos de maneira consensual, ágil, eficiente e econômica”.

Plano de negociação

Clarice Calixto explicou que o Plano Nacional de Negociação n° 23, criado pela AGU, possibilita a adoção de reparações por danos materiais e morais. “O plano tem como objetivo colocar fim a processos que reclamam indenizações por dano material e moral. Ele já possibilitou a celebração de 1.833 acordos, com pagamento de R$ 155 milhões em indenização, e economia de R$ 440 milhões aos cofres públicos.

Entre os compromissos citados pela procuradora durante a exposição, estão as indenizações à mãe de Genivaldo de Jesus, morto em 2022, durante ação da Polícia Rodoviária Federal (PR) e à família do músico Evaldo Rosa dos Santos, morto em ação do Exército, com 257 tiros. Clarice Calixto também citou o acordo que prevê indenizações por danos morais e reparação econômica à família do jornalista Vladimir Herzog, cujo assassinato durante a ditadura militar completará 50 anos no próximo sábado (25/10), dentre outras negociações.

Outro ponto importante, abordado na apresentação, foi sobre os pagamentos administrativos, que sempre são compensados quando existe uma condenação judicial. Em geral, não se realiza pagamento administrativo quando a demanda está judicializada.

Conferência

A conferência contou, ainda, com as apresentações de Sebastián Soto Velasco, conselheiro do CDE do Chile, e Yebrail Haddad Linero, diretor de Defesa Jurídica Internacional da Colômbia.

O representante do Chile ressaltou que a atuação do CDE tem buscado fortalecer uma abordagem juridicamente sólida e equilibrada na aplicação do princípio da imputação de benefícios, promovendo uma cultura de racionalidade no uso dos recursos públicos e de coerência entre as políticas de reparação e a responsabilidade do Estado. Essa orientação, ressaltou Soto Velasco, está em consonância com os valores da justiça transicional e da boa governança.

Já o expositor da Colômbia destacou o caráter abrangente e humano do sistema colombiano de reparação integral às vítimas do conflito armado no país, enfatizando que a reparação é entendida como um direito fundamental que abrange medidas de restituição, reabilitação, satisfação, garantias de não repetição e indenização.

ALAP

Criada em 2018, a ALAP é um mecanismo interinstitucional de cooperação entre órgãos responsáveis por representar e defender os interesses jurídicos dos Estados da América Latina. A associação busca aumentar a eficiência do serviço público prestado por elas nas mais diversas áreas.

A AGU é a instituição depositária do Estatuto da ALAP. Além do Brasil, o mecanismo conta com a participação de Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Equador, Guatemala, Honduras, Panamá, Paraguai e Peru, além da Espanha, como país convidado. O Brasil, que já exerceu dois mandatos na presidência da ALAP, atualmente ocupa uma das diretorias executivas da associação.