REGULAÇÃO
Em evento em Paris, a representante da Advocacia-Geral da União destacou o uso da solução de controvérsias para reduzir conflitos entre investidores e Estados
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A Advocacia-Geral da União (AGU) participou das reuniões do Comitê de Investimentos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), dedicadas à discussão sobre a reforma e modernização dos tratados de investimento e de seus respectivos mecanismos de solução de controvérsias. Os encontros foram realizados entre os dias 4 e 7 de novembro, em Paris.
A OCDE é uma entidade internacional que atua na formulação de políticas voltadas ao desenvolvimento econômico, social e ambiental, reunindo os principais formuladores de políticas públicas e especialistas em governança internacional.
A AGU foi representada pela Advogada da União Beatriz Figueiredo Campos da Nóbrega, que apresentou as principais contribuições do modelo brasileiro de acordos de investimento, destacando sua coerência com o interesse público e sua capacidade de promover um ambiente jurídico previsível, transparente e seguro para investidores e Estados.
Entre os temas defendidos pela representante brasileira, destacou-se o mecanismo de solução de controvérsias Estado-Estado (SSDS), apontado como uma alternativa mais equilibrada e alinhada ao interesse público, capaz de reduzir as assimetrias observadas no sistema tradicional de disputas investidor-Estado. A AGU também ressaltou a relevância das medidas de facilitação de investimentos, incorporadas aos Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFIs) firmados pelo Brasil, que buscam prevenir controvérsias e fortalecer parcerias de longo prazo entre o investidor e o Estado.
“É fundamental que a OCDE, enquanto espaço multilateral de formulação de padrões e boas práticas, continue a incorporar temas como a arbitragem de investimentos Estado-Estado (SSDS) e a facilitação de investimentos, como forma de aperfeiçoar a governança internacional de investimentos, estimulando a construção, na comunidade internacional, de consensos alinhados ao interesse público", destacou a advogada da União Beatriz Figueiredo Campos da Nóbrega.
