AGU cobra R$ 3,5 milhões de militares condenados pela morte de Evaldo dos Santos e Luciano Macedo
Objetivo é o ressarcimento do valor que será pago pela União aos familiares das vítimas após celebração de acordos Compartilhe: Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência
Publicado em
16/01/2024 17h28
Atualizado em 16/01/2024 17h29
- Foto: Freepik
A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou, na Justiça Federal do Rio de Janeiro, ações de regresso para cobrar R$ 3,5 milhões dos oito militares do Exército condenados pela Justiça Militar em consequência dos disparos que resultaram na morte do músico Evaldo dos Santos e do catador de recicláveis Luciano Macedo, em abril de 2019.
Nas ações de regresso, a unidade da AGU responsável pelo caso, a Coordenação Regional de Recuperação de Ativos da Procuradoria-Regional da União na 2ª Região (CORAT/PRU2), destaca que o comportamento dos militares foi imprudente, desproporcional e contrário às regras de engajamento, tendo em vista que não houve nenhum disparo de arma de fogo contra eles e, mesmo assim, os militares efetuaram centenas de tiros contra pessoas inocentes, que foram atingidas de forma letal.
“Baseamos as ações de regresso no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, que prevê que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”, resume o advogado da União Luiz Fernando Pontes Freitas, que participou da elaboração das petições.
Categoria Justiça e Segurança
Tags: Rio de Janeiro
