Instrumento prevê compartilhamento de dados e ações preventivas, com respeito ao direito de ação e às garantias fundamentais A Advocacia-Geral da União (AGU) assinou, nesta quinta-feira (29/01), acordo de cooperação técnica com o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), com o objetivo de fortalecer a atuação conjunta das instituições no enfrentamento à litigância abusiva, por meio do compartilhamento de bases de dados e da troca estruturada de informações.

O instrumento busca subsidiar ações de prevenção e combate a práticas abusivas no uso do Sistema de Justiça, respeitando o devido processo legal, o direito de ação e as garantias fundamentais. A iniciativa parte do reconhecimento dos órgãos de que a massificação de demandas e o uso distorcido do processo judicial exigem respostas coordenadas e baseadas em dados. A cerimônia foi realizada na sede do tribunal, em Brasília.

Representando o advogado-geral da União substituto e o secretário-geral de Consultoria, a secretária-geral de Consultoria Adjunta da AGU, Tahiana Viviani Vieira, explicou que a assinatura do acordo é resultado de um processo institucional contínuo, construído ao longo dos últimos anos. Segundo Vieira, a AGU passou a tratar o tema da litigância abusiva de forma estruturada a partir de 2023, com o desenvolvimento de estudos, reflexões conceituais e projetos voltados à compreensão dos impactos desse tipo de litigiosidade sobre o Estado, o sistema de justiça e as políticas públicas.

“Esse ato não surge de forma isolada. Ele é fruto de um processo institucional construído com método, diálogo e visão estratégica, que envolveu a atuação da AGU em iniciativas interinstitucionais e a consolidação de políticas internas baseadas em dados e inteligência”, afirmou Tahiana Vieira.

Durante a cerimônia, a representante da AGU  também ressaltou que o enfrentamento à litigância abusiva não implica restrição de direitos. “Trata-se de preservar o Sistema de Justiça, para que ele continue funcionando de forma justa, equilibrada e sustentável, garantindo o acesso qualificado à Justiça e a efetividade das decisões judiciais”, destacou.

A procuradora-geral federal, Adriana Maia Venturini, acrescentou que o enfrentamento à litigância abusiva depende, necessariamente, da cooperação interinstitucional, e esclareceu que a iniciativa não questiona o exercício legítimo do direito de acesso à Justiça. “De forma alguma se pretende restringir direitos ou o regular exercício da advocacia. O que se busca é impedir práticas distorcidas e fraudulentas que comprometem a eficiência do sistema de justiça e prejudicam, sobretudo, as pessoas socialmente vulneráveis que dependem de uma prestação jurisdicional célere e efetiva”, afirmou.

Também participaram da cerimônia a vice-presidente do TRF1 e presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas (COGEPAC-TRF1), desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, e a procuradora regional federal da 1ª Região, Lúcia Penna Franco Ferreira.

Diálogo com OAB

Na terça-feira (27/01), o advogado-geral da União substituto, Flavio Roman, recebeu representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para discutir aspectos da Portaria Normativa nº 204, de dezembro de 2025, que dispõe sobre o enfrentamento à litigância abusiva e instituiu, no âmbito da AGU, o Centro de Inteligência contra a Litigância Abusiva.

Entre outros pontos, a portaria estabelece medidas que poderão ser tomadas nos casos de identificação de litigância abusiva, como, por exemplo, o encaminhamento à Polícia Federal dos casos em que são utilizadas fraudes processuais pelo mesmo advogado.

Flavio Roman explicou que o Centro de Inteligência contra a Litigância Abusiva foi criado para atuar em ações que apresentem evidências robustas de abusos processuais, lastreadas em documentos fraudados. “É importante frisar que isso não é uma caça às bruxas, não é uma penalização dos advogados nem estigmatização de determinado perfil de profissional”, afirmou.

Roman esclareceu que as tipificações presentes na portaria deverão ser aplicadas pelo Centro de Inteligência Contra a Litigância com muita acurácia e responsabilidade nas análises. “Essa análise não é feita a partir de um indício ou caso isolado, mas a partir de um comportamento reiterado e abusivo. O trabalho é técnico, com identificação de padrões e provas documentais”, explicou Roman.

O advogado-geral da União substituto também sugeriu um trabalho conjunto com a OAB no sentido de receber sugestões para eventual aprimoramento da Portaria Normativa nº 204. A reunião foi realizada a pedido da OAB. A instituição manifestou a procupação de que uma eventual padronização no tratamento dos casos de litigância poderia resultar em injustiças e consequente criminalização do exercício da advocacia.

Para Marcello Terto, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que integrava a comitiva da OAB, o encontro foi produtivo. “Ficou claro que a intenção aqui não é a de criminalização do advogado, mas sim tratar de maneira adequada eventuais desvios que devem ser comunicados às instâncias competentes”, disse.

Pela OAB, participaram da reunião o procurador nacional de Prerrogativas, Alex Sarkis, o presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor, Walter Faiad, a presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário, Shynaide Mafra, o diretor-tesoureiro, Délio Lins e Silva Júnior e Verena Freitas, do Conselho Federal da OAB.

Centro de Inteligência

Em dezembro de 2025, a Advocacia-Geral da União criou o Centro de Inteligência contra a Litigância Abusiva, por meio da Portaria Normativa nº 204, consolidando uma política institucional voltada ao enfrentamento do uso indevido, excessivo ou fraudulento do processo judicial contra a União, suas autarquias e fundações. A iniciativa reconhece a litigância abusiva como um fenômeno complexo, capaz de comprometer a eficiência do sistema de justiça, a isonomia processual e o acesso qualificado à Justiça.

Vinculado à Secretaria de Governança e Gestão Estratégica, o Centro de Inteligência permite uma atuação integrada entre as diversas áreas da AGU, com foco na identificação de indícios e padrões de litigância abusiva por meio de sistemas de alerta, monitoramento de grandes litigantes, produção de relatórios e compartilhamento estruturado de informações. A política prevê, ainda, a articulação com órgãos do sistema de justiça, reforçando a cooperação interinstitucional como eixo central para respostas mais eficientes e coordenadas.

A Portaria Normativa nº 204 também orienta a atuação dos membros das carreiras jurídicas da AGU na adoção de medidas administrativas, judiciais e, quando necessário, normativas, sempre com respeito ao devido processo legal e à boa-fé processual. É nesse contexto de atuação baseada em dados, inteligência e diálogo institucional, que se insere o acordo de cooperação técnica firmado com o TRF1, ampliando a capacidade de prevenção e enfrentamento da litigância abusiva.