Com efeitos preventivo, educativo e orçamentário, ações regressivas por feminicídio na esfera cível cresceram mais de 8 vezes de 2023 a 2025 As ações regressivas por feminicídio ajuizadas pela Advocacia-Geral da União (AGU) cresceram mais de oito vezes de 2023 a 2025. No primeiro ano da atual gestão, foram ajuizados 12 processos; em 2024, 54; e, no ano passado, 100. O objetivo das ações é responsabilizar financeiramente os autores dos crimes, cobrando deles as despesas assumidas inicialmente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Os ajuizamentos em casos de feminicídio não se resumem à recuperação de dinheiro público, mas também representam uma parte do esforço da AGU no enfrentamento público ao problema ao contribuir para a construção de uma cultura que não abra espaço para a violência contra as mulheres.

O aumento do número de ações reflete o compromisso da advocacia pública com o aprofundamento do combate ao feminicídio. O objetivo não é retirar o direito das vítimas, mas de reforçar a responsabilização dos réus fazendo com que eles paguem penalmente e civilmente.

Incrementos

Em 2023, as 12 ações regressivas cobraram 16 pensões por morte, com expectativa de ressarcimento de R$ 2,3 milhões aos cofres da União. Quatro dos processos foram julgados procedentes pela Justiça, com um trânsito em julgado. Os outros casos estão na fase de coleta de provas ou esperando a decisão final do juiz.

Do primeiro para o segundo ano da atual gestão da AGU, o número de ações regressivas por feminicídio aumentou quase três vezes e meia. Os 54 processos de 2024 cobraram 60 pensões por morte, num total de R$ 12,4 milhões. As ações foram intensificadas a partir de projeto piloto, com auxílio da Polícia Civil e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), que forneceram os dados relativos aos feminicídios e às ações penais ajuizadas contra os réus.

Naquele ano, os processos se concentraram no Paraná e o próprio advogado-geral da União assinou simbolicamente uma das petições iniciais, movida contra um morador de Toledo (PR), que, atualmente, está preso. O homem foi condenado por ter asfixiado a ex-companheira após uma discussão banal. A vítima estava grávida do agressor.

Das 54 ações, 30 foram julgadas favoravelmente ao INSS, das quais 20 já transitaram em julgado. Outras 13 estão conclusas para julgamento e as demais, em fase de instrução.

Em 2025, o volume de ações subiu para 100, o que representou mais de oito vezes o número de 2023 e 85% a mais que o volume ajuizado em 2024. Os processos cobraram 113 pensões por morte, com expectativa de recuperação de R$ 25,2 milhões aos cofres públicos. Partindo da experiência bem-sucedida do ano anterior, a AGU expandiu os processos para 13 unidades da federação.

Um caso emblemático identificado foi o de um guarda municipal que cometeu feminicídio e se encontra preso preventivamente em Jaboticatubas (MG). O homem figurava como beneficiário da pensão por morte concedida pelo INSS. Ele teria matado a vítima e tentado simular como suicídio. A ação encontra-se em fase de citação do réu.

A unidade da AGU responsável pelos casos é a Equipe de Ações Regressivas (EAR) da Subprocuradoria Federal de Cobrança e Recuperação de Créditos (Subcob), vinculada à Procuradoria-Geral Federal (PGF). Para 2026, estão previstas dezenas de novas ações, que devem ser ajuizadas no próximo mês de março, quando é celebrado o Dia Internacional da Mulher.