Mesa de abertura do Workshop Capacitação em Mediação e Solução de Conflitos, promovido pela ANA, em Brasília.
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) realizou, nesta quarta-feira, 14 de janeiro, o Workshop Capacitação em Mediação e Solução de Conflitos, iniciativa voltada ao fortalecimento da atuação institucional da autarquia na prevenção e na resolução consensual de controvérsias regulatórias no setor de saneamento básico. O evento, que ocorreu ao longo de todo o dia na sede da ANA, em Brasília, reuniu servidores, representantes de outras instituições públicas e especialistas da Fundação Getúlio Vargas (FGV).
Durante a mesa de abertura, a diretora-presidente da ANA, Veronica Sánchez, agradeceu a parceria com a FGV Direito São Paulo e a presença de representantes de outras agências e órgãos públicos, destacando a importância do workshop para a consolidação das competências atribuídas à Agência pelo novo marco legal do saneamento. “Estamos muito felizes de recebê-los para tratar de um tema cada vez mais importante para a administração pública como um todo e para a ANA em especial”, afirmou. Também participaram da cerimônia de abertura as diretoras Ana Carolina Argolo e Larissa Rêgo.
A diretora-presidente ressaltou que, após a construção do arcabouço normativo das normas de referência, a Agência entra em uma nova etapa, voltada à aplicação prática desses instrumentos. “Esse vai ser o futuro e precisamos estar preparados, continuar o trabalho de excelência que já temos feito e disponibilizar às entidades reguladoras, aos titulares, aos prestadores, esse ambiente mais neutro, um pouco distante do caso concreto, que possa trazer soluções inteligentes e reduzir o ambiente mais eventualmente conflitivo no setor”, disse. Veronica também enfatizou que o objetivo final é criar um ambiente regulatório estável e seguro, capaz de atrair investimentos e ampliar a prestação dos serviços de saneamento no país.
O procurador-chefe da ANA, Davi Pereira Alves, contextualizou o arcabouço normativo que fundamenta a capacitação e destacou o papel atribuído à Agência a partir do novo marco legal do saneamento. Segundo ele, desde 2020 a ANA passou a exercer uma missão institucional singular em um setor marcado pela atuação difusa de mais de cem agências reguladoras infranacionais.
O procurador destacou ainda que o novo marco legal prevê a possibilidade de atuação da ANA na mediação e no arbitramento regulatório de conflitos envolvendo titulares dos serviços, prestadores e agências reguladoras infranacionais, quando as controvérsias envolverem normas de referência. “A partir desse comando legal, a ANA editou resoluções específicas sobre mediação regulatória e arbitramento regulatório e instituiu a Câmara de Solução de Controvérsias da ANA, a COMPOR, que é o ambiente em que vão tramitar esses processos”, explicou.
O professor Mario Engler, da Escola de Direito da FGV São Paulo, destacou a importância da aproximação entre academia, setor público e mercado para o enfrentamento de problemas concretos da regulação. Para ele, a iniciativa tem caráter inovador e contribui diretamente para o fortalecimento da atuação regulatória da ANA. “Essa conexão com o setor público e com os problemas reais é fundamental para a academia. Tenho certeza de que esse instituto vai contribuir muito para fortalecer essa regulação sui generis da ANA, extremamente desafiadora, mas essencial para cumprir o papel de uniformização regulatória no Brasil”, afirmou, ressaltando ainda a importância da segurança jurídica para o setor de saneamento e para os investidores.
O professor Luis Felipe Valerim chamou a atenção para o papel estratégico da solução de conflitos na efetividade da regulação. Segundo ele, não basta a existência de boas normas se elas não forem corretamente aplicadas. “O tema de hoje é um importante elo da regulação, ou seja, a solução de conflito sobre as normas de referência postas; é o elo de quando a norma já foi posta, é uma boa norma, só que ela não é aplicada. Então, resolver o conflito sobre as normas de referência é fundamental para que a regulação funcione”, avaliou o docente da FGV.
Já o professor Rafael Alves destacou os avanços recentes do Brasil na adoção de mecanismos de prevenção e solução consensual de disputas no âmbito da administração pública. Para ele, o país acumulou uma expertise institucional relevante nos últimos anos. “O que o Brasil fez nos últimos três anos em matéria de prevenção de disputas e consensualidade administrativa é absolutamente sem precedentes. E nós temos hoje uma expertise dentro de casa, nas agências públicas, nos servidores públicos. Temos já experiência com consensualidade, prevenção, mediação, arbitramento. Então, esse salto que o Brasil está dando nos últimos anos e vai continuar, e a ANA faz parte disso, deve ser enaltecido”, afirmou o especialista da FGV.
Programação
A programação do workshop combinou exposições conceituais, debates institucionais e atividades práticas. Após a abertura, a capacitação teve início com a palestra “Os pressupostos e os limites da consensualidade na regulação”, ministrada pela docente da FGV Direito São Paulo Juliana Palma.
Na sequência, Mario Engler e Luis Felipe Valerim conduziram a exposição “A função de prevenção e solução de conflitos na regulação”, abordando o papel dos instrumentos consensuais no fortalecimento da segurança jurídica e da governança regulatória. Ainda pela manhã, foi realizada a mesa-redonda “Visão e necessidades do mercado regulado sobre a mediação pela ANA”, moderada por Luis Felipe Valerim, com a participação de Christianne Dias Ferreira, diretora-presidente da ABCON Sindcon, e o presidente da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), Neuri Freitas.
No período da tarde, os professores Mario Engler e Luís Felipe Valerim palestraram sobre a função de prevenção e solução de conflitos na regulação. A programação prosseguiu com a mesa “Discussão sobre boas práticas em mediação de conflitos no setor regulado pelas agências reguladoras”, mediada pelos professores Mario Engler e Rafael Alves, com a participação da procuradora-geral federal na Advocacia-Geral da União (AGU), Adriana Venturini; do diretor da Secretaria de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos do Tribunal de Contas da União (TCU), Samuel Soares; do procurador-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Rafael Fortunato; e do procurador-chefe da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e coordenador do Comitê Regulatório da Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (SEJAN/AGU), Jonas Rodrigues, que compartilharam experiências institucionais e iniciativas adotadas na administração pública federal.
Encerrando o workshop, foi realizada a mesa-redonda “Mediação de conflito em caso de saneamento básico”, com a participação dos professores da FGV Rafael Alves e Vera Monteiro, do subprocurador-chefe da ANA, Felipe Beltrão Fallot, da coordenadora de Legislação da Superintendência de Regulação de Saneamento Básico (SSB/ANA) e coordenadora da COMPOR/ANA, Sávia Maria Leite Rodrigues, e do coordenador de Regulação Tarifária da Superintendência de Regulação de Saneamento Básico (SSB/ANA), René Gontijo.
