ESPECTRO
Atualização aprimora critérios de proporcionalidade, transparência e eficácia na aplicação de sanções
O Conselho Diretor da Anatel aprovou, nessa segunda-feira (13/10), a nova Metodologia de Cálculo de Sanção de Multa aplicável aos casos de uso irregular do espectro de radiofrequências na execução de serviços de telecomunicações. A matéria foi relatada e apresentada pelo conselheiro Vicente Aquino.
A atualização moderniza e aprimora a metodologia anterior, aprovada pela Portaria nº 787/2014, promovendo maior proporcionalidade, transparência e eficácia na aplicação das sanções administrativas.
Entre as principais mudanças estão a adequação às alterações do Regulamento Geral de Outorgas (Resolução nº 720/2020) — que introduziu hipóteses de dispensa de licenciamento e de autorização de uso de radiofrequência — e a incorporação de critérios específicos para situações que envolvem entidades sem fins lucrativos, órgãos públicos e instituições não empresariais.
A nova metodologia também passa a considerar os impactos da interferência prejudicial, especialmente quando relacionados à segurança da vida, à segurança pública, à infraestrutura crítica e à segurança cibernética.
O processo de elaboração contou com ampla participação social, por meio da Consulta Pública nº 42, que possibilitou a contribuição de diversos agentes do setor e da sociedade.
Com essa atualização, a Anatel reforça seu compromisso em adotar práticas regulatórias modernas, alinhadas à melhoria contínua da atuação sancionadora, buscando induzir comportamentos adequados no setor e privilegiando o caráter educativo e preventivo das sanções, em vez de apenas o punitivo.
A nova metodologia entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
