Premiação do MDIC reconhece atos alinhados às boas práticas regulatórias e incentiva o aprimoramento da regulação estatal O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) divulgou nesta sexta-feira, 19 de dezembro, o resultado da terceira edição do Selo de Boas Práticas Regulatórias. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) recebeu selo ouro em três resoluções editadas em 2025. A premiação contou com a participação de 13 entidades reguladoras das três esferas do governo.

Foram reconhecidas na premiação a Resolução Anatel nº 776/2025, que estabelece as diretrizes para o funcionamento do Ambiente Regulatório Experimental, dos Experimentos Regulatórios e outras práticas de regulação experimental no âmbito da regulação da Anatel; a Resolução Anatel nº 777/2025, que revoga e altera Resoluções expedidas pela Agência e aprova o Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações (RGST); e Resolução Anatel nº 782/2025, que altera o Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).

O Selo de Boas Práticas Regulatórias busca reconhecer atos normativos infralegais e incentivar o aprimoramento da ação regulatória estatal. Desde 2023, o programa já concedeu 48 selos ouro, 31 selos prata e 8 selos bronze.

Na edição 2024, a Agência recebeu selo padrão ouro pela Resolução Anatel nº 765/2023, que aprovou o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, e pela Resolução Anatel nº 746/2021, que aprovou o Regulamento de Fiscalização Regulatória. Foi atribuído o selo padrão prata à Resolução Anatel nº 748/2021, que aprovou o Regulamento Geral de Exploração de Satélites.

Em 2023, outras três resoluções já haviam recebido o selo padrão ouro: a Resolução Anatel nº 749/2022, que aprova o Regulamento de Numeração dos Serviços de Telecomunicações; a Resolução Anatel nº 757/2022, que aprova o Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências; e a Resolução Anatel nº 760/2023, que aprova o Regulamento sobre Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações.

Em 2022, quando o Selo era promovido pelo extinto Ministério da Economia, a Agência recebeu o selo padrão ouro pela Resolução Anatel nº 752/2022, que revoga e altera resoluções expedidas pela Agência (Guilhotina Regulatória).

Os atos normativos são avaliados de acordo com quatro critérios: previsibilidade e transparência; qualidade regulatória; participação social; e coerência regulatória. São analisados aspectos como previsão do ato em agenda regulatória, disponibilização da Análise de Impacto Regulatório (AIR) que subsidiou a elaboração do ato e possibilidade de participação social na fase preliminar da AIR e, também, por meio de consulta pública.